Direitos E Deveres Do Servidor Publico

|Carga horária Semestral | | | | |DIREITO ADMINISTRATIVO II |72 h/a | |Professores que ministram a disciplina: |Semestre

sucessivas de servidor público estadual forma da Lei Estadual Nº 869/1952) Notificante: Escola Estadual >>> Notificado: >>> (nome do servidor) Pela presente notifico Vossa Senhoria do conteúdo do estabelecido no Artigo 216, Incisos I, II e VI da Lei Estadual Nº 869/1952, que estabelecem como deveres do servidor público estadual a assiduidade, pontualidade e observância das normas legais e regulamentares, também estabelecidas no Artigo 5º, X do Código de Conduta…

RESUMO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL + ------------------------------------------------- CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A CORTESIA + BOA VONTADE + CUIDADO E O TEMPO DEDICADO AO SERVIÇO CARACTERIZA O ESFORÇO PELA DISCIPLINA TRATAR MAL UMA PESSOA QUE PAGA SEUS TRIBUTOS SIGNIFICA CAUSAR DANO MORAL - IGUALMENTE CAUSA DANO A QQ. BEM DO PATRIMÔNIO PUBLICO POR DESCUIDO OU MÁ-VONTADE E OFENSA AO EQUIPAMENTO + INSTALAÇÕES NÃO SÓ AO ESTADO, MAS…

caráter explícito e o segundo de índole implícita no sistema) são aplicáveis em casos de pagamento indevido de remuneração a servidor público. De uma banda, parece juridicamente válido recobrar o que foi pago a servidor além do permitido na lei que estipula sua remuneração. De outra, também se pode antever o alcance do princípio da boa-fé objetiva, diante da crença do servidor na legalidade das parcelas remuneratórias que percebe, ante o princípio da presunção de legitimidade dos atos…

Faculdade do Vale do Itapecuru – FAI Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Administrativo I Turno: 5º Período Noturno Professor: Candido Júnior Aluna: Francisca Rossely Dias da Conceição Tema: Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo. 28 de Maio de 2014. Caxias – MA Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo I – Introdução: A responsabilidade extracontratual do Estado

MACHADO DE ALMEIDA, Ramon (IFPR/Câmpus EAD) rrm.almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo dispositivo, que a perda do cargo público decorrerá de sentença judicial transitada em julgado; processo…

Servidores Públicos 1. Conceito Os servidores públicos são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. Servidor…

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

Serviço Público significa atuar com ética e responsabilidade, trabalhando com profissionalismo e dedicação em todos os aspectos. A partir de agora, você é um profissional especial. Acaba de ser investido no papel de agente dos direitos constitucionais do cidadão. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito ao ensino, à saúde, à segurança entre outros serviços. O servidor público é o braço para efetivar esses direitos, e você fará parte dessa equipe. 02 03 ÉTICA NO SERVIÇO…

Aula 14 12 de junho de 2013 • TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido