O público e o privado

UNIDADE 2
OS
PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO
E SUAS RELAÇÕES

PÚBLICA

COM O SETOR PRIVADO

OBJETIVOS

ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM

Ao finalizar esta Unidade você deverá ser capaz de: Conhecer e compreender os cinco princípios constitucionais que regem a Administração Pública; Entender as relações entre poderes e deveres do servidor público; Diferenciar os contratos que o setor público estabelece com agentes privados dos contratos celebrados entre particulares; e compreender as mudanças operadas nas relações entre público e privado e os desafios colocados à Administração Pública com a emergência do terceiro setor.

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O Público e o Privado na Gestão Pública

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Especialização em Gestão Pública

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Unidade 2 – Os princípios da administração pública e suas relações com o setor privado

INTRODUÇÃO
Em economias de mercado, o Estado não age sozinho, mas frequentemente associado ao setor privado. Essa associação se faz sob a forma de contratos. No entanto, os contratos que o Estado estabelece com os agentes privados não são contratos entre partes iguais – como os estabelecidos entre dois agentes privados e regidos pelo Direito Comercial –, mas entre entes assimétricos e, por essa razão, são regidos pelo Direito Administrativo e chamados de contratos administrativos. Como visto na Unidade anterior, as relações do poder público com os indivíduos e organizações de particulares são disciplinadas pelo Direito Constitucional e pelo Direito Administrativo, cuja função é a de garantir que o Estado venha a estabelecer relações justas, racionais e equitativas com os mais diferentes agentes com que entra cotidianamente em interação no exercício das suas funções. Para assegurar a coerência da ação do Estado, exercida por uma pluralidade de instituições estatais – que desempenham funções específicas e interagem com os