Direitos E Deveres Do Falido

organizada uma vez que o empresário conjuga os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia para a produção de bens ou serviços. 4) Capacidade Jurídica: condições de adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. 5) Ausência de impedimentos legal para o exercício da empresa: falidos, funcionários públicos, devedores do INSS, deputados e senadores e aqueles que foram condenados pela pratica de crimes que vede o acesso a atividade empresarial (artigo 35,…

Microsoft etc. Do terceiro setor: as redes, a esfera pública não estatal e as ONGs globais Organizações não-governamentais de atuação diversa em escala global, cujos princípios de resgate social, do imperativo ético e humanista e da maximização do dever-ser transnacional são tônicas essenciais de seu comportamento e de sua abordagem prática. Exemplos concretos desses atores não estatais do terceiro setor: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Anistia Internacional, Human Rights Watch,…

................................................................................... 11 7 REFERÊNCIAS....................................................................................... 12 INTRODUÇÃO Garantia é meio ou modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Medida assecuratória. A garantia é real quando tem por base o oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. Se…

FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL Questionário para a AV2 1. O que é Estabelecimento Comercial? R: É a reunião de todos os bens necessários para a realização da atividade empresarial. 2. Qual a diferença entre Nome Empresarial Marca e Título de Estabelecimento? R: Nome Empresarial – é o que identifica a pessoa jurídica. Pode ser através de firma ou denominação. Marca – identifica o produto ou serviço. Título de Estabelecimento – identifica o ponto empresarial.…

CLARETIANO REDE DE EDUCAÇÃO SAMARA DIREITO EMPRESARIAL Atividade de Portfólio Pelotas 2014 Direito Empresarial Introdução O Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário. Atividade 1- Em que se diferenciam o empresário individual da sociedade empresarial? Primeiramente, entende-se que empresários são aqueles que praticam atividade econômica organizada

DIREITO FALIMENTAR _____________________________________________________________________________ QUESTÕES REFERENTES À 2ª AVALIAÇÃO Administrador Judicial 1 - O Juiz poderia escolher qualquer pessoa para assumir o cargo de administrador na falência? Quais são os profissionais que podem assumir esse encargo? Conforme a lei anterior a 45, o juiz poderia escolher entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e

do mandante. Porém, nada impede que o mandatário pratique os atos em seu próprio nome mas com a possibilidade de responder por estes atos que foram praticados em seu nome. 6. Maior de dezesseis anos, pródigo e falido podem ser mandatários? Os maiores de dezesseis anos, pródigos e falidos podem sim ser mandatários pois a capacidade para ser mandatário abrange a todas as pessoas maiores e capaz, assim o menor de dezesseis anos e que seja emancipado pode ser mandatário sem problema algum,…

Por este instrumento particular de contrato social e na melhor forma de direito os infra assinados, doravante denominados individualmente Scio e conjuntamente como Scios FABIANA FERREIRA GARCIA, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do RG. 30.028.847-5 SSP/SP e CPF 295.759.428-50, residente e domiciliada nesta capital a Rua Jacques Felix, 326 - apto 46 CEP 04509-001 Vila Nova Conceio So Paulo SP ILDA MARIA BAKER, brasileira, casada, administradora de empresas,…

LIÇÃO 1 NOÇÃO DE DIREITO Sem o Direito a vida em sociedade seria impossível. Os conflitos acabariam por destruí-la. Para assegurar a sobrevivência do grupo e seu progresso, intervém o Direito, estabelecendo as normas do convívio humano, de modo a garantir a cada um as condições necessárias à realização dos seus destinos. Podemos, então, dizer que o Direito é o conjunto de regras que tem por objetivo assegurar a paz entre as pessoas que vivem em sociedade. Direito Objetivo e Subjetivo O

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de crédito 1. Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é,…