Direitos E Deveres Do Falido

tributação um atentado. Estou revoltado. Vou continuar não recolhendo um centavo ao INSS, mesmo que eu seja multado 1000 vezes. O Estado brasileiro está completamente falido. Mais da metade das crianças que iniciam a 1ª série não conclui o ciclo básico. A Constituição diz que educação é direito do cidadão e um dever do Estado. E quem é o Estado? Somos todos nós. Se a União não tem recursos e eu tenho, acho que devo pagar a escola dos meus funcionários. Tudo bem, não…

em espécie, além de garantir a segurança da transação. O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei O título de crédito representa o direito de receber do credor e o dever de pagar do devedor, sendo autônomo da relação jurídica que lhe deu origem e, por essa razão, pode ser transferido livremente de um credor a outro,…

conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Crime de prevaricação: Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319-A, CP - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de…

ANÁLISE DO FILME “POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL – UM SÉCULO DE LUTA PELO DIREITO À SAÚDE” INTRODUÇÃO O trabalho aqui apresentado é uma análise do filme/documentário “Políticas de Saúde no Brasil – Um Século de luta pelo direito à Saúde”. Organizado em tópicos, foram destacados os principais pontos históricos ocorridos ao longo dos anos na história das políticas de saúde no Brasil. O grupo fez um apanhado geral do filme, descrevendo desde o início do Século XX até o ano de 2006.…

recuperação do jovem junto à sociedade. O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude. O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ DIREITO - NOITE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS PROFESSOR LUIZ EDUARDO DEFINIÇÃO DO INSTITUTO FALIMENTAR E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ALUNO: VINÍCIUS TOLEDO DE ANDRADE MATRÍCULA: 0309830 FORTALEZA/CE 17/04/2013 1. FALÊNCIAS São diversos os conceitos atribuídos pela doutrina brasileira ao instituto falimentar, consoante podemos observar a seguir: Conforme os ensinamentos de Rubens Requião, Falência "é a solução judicial da situação jurídica do…

Alteração do controle societário, com ou sem transferência total do poder a grupos mais capacitados d. Reestruturação da administração, com substituição dos administradores ou redefinição dos órgãos e. Concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores, como o direito de veto (goldem share) f. Reestruturação do capital g. Transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial h. Renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista i. Dação em pagamento ou…

do Sus dar direito a saúde a todos e dever e equidade justiça social e integridade engloba a todos os níveis de complexidade de assistência á saúde, ações, promoções, proteção e recuperação, porém com outros modelos apresentados, o Sus se mostra falho, apesar de ter princípios assegurados constitucionalmente, há falta de investimento na saúde. Aqui no Brasil, as pessoas que não tem o plano de saúde recorre ao Sus ao contrário dos Estados Unidos ,nós brasileiros conseguimos este direito a…

TITULO : Direito Empresarial São Bernardo, 11 de Setembro 2014 TITULO : Direito Empresarial Trabalho apresentado á Banca examinadora da Faculdade de Gestão Financeira da Anhanguera Educacional, Como requisito parcial à obtenção dá matéria Direito Empresarial. São Bernardo, 11 de Setembro 2014 RESUMO Neste trabalho visamos á importância do conhecimento do Direito Empresarial na vida de um Administrador. Palavra Chave: Capacidade

DIREITO FALIMENTAR Palmas/TO 2013 FELIPE DUAILIBE JOÃO GABRIEL SARAH YVOLINNE DE SOUSA OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR Trabalho apresentado no Curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito de Empresa, sob a orientação da Profª. Renato Godinho. Palmas/TO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 CONCEITO DE DIREITO FALIMENTAR 2 2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO…