Direitos E Deveres Do Falido

AVALIAÇÃO CRÍTICA DO ARTIGO: O PODER JUDICIÁRIO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. I- Introdução: O Brasil é um estado democrático de direito onde a soberania entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são regidos pena nossa Carta Magna em seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Diferente do regime militar que outrora regia as diretrizes no Brasil, na democracia atual, o Poder…

da execução, e o direito prevê expressamente a instauração da execução concursal. Isto é, o concurso de credores que no passado fora denominado de execução coletiva, mas que por força da ação civil pública, na forma da Lei 7.347/85, a expressão execução coletiva tornou-se privativa dessa modalidade de ação coletiva. Ao processar o concurso de credores envolvem-se todos os credores e abrangem-se todos os bens, reunindo a totalidade de passivo e ativo do devedor. Consagra o direito…

pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada…

PENAS” Autor: Césare Beccaria Aluna: Juliana Pereira de Sousa Direito 1º C – Facear I. INTRODUÇÃO – As vantagens da sociedade devem ser igualmente distribuídas para todos os seus membros, porém, a maioria é fraca e vive na miséria e o privilégio do poder e a felicidade é dada para um grupo em particular. Foi este o momento de examinar e distinguir as diferentes espécies de delitos e a maneira de puni-los. II. ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR – Os homens foram forçados a ser…

O direito: ciência social: o objetivo é regular a vida em sociedade. Ramal do direito: público é o que guarda relação com o estado = direito tributário e o privado: que regula as relações entre os particulares (civil e empresarial). Direito empresarial: conceito é o ramo das ações politicas de direito privado que regula o exercício da atividade empresarial o objetivo é o lucro e partilhar o lucro. A atividade empresarial consiste na organização, produção e circulação de bens e de…

desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de crédito imobiliário que: I. ARdquiram o controle acionário de qualquer dessas instituições; II. Tenham seu controle acionário transferido; III. Assumam direitos e/ou obrigações de qualquer dessas instituições. Pode-se aplicar o PROER mesmo nos casos de instituições submetidas a regimes especiais - intervenção, liquidação extrajudicial e RAET. Em termos mais detalhados, o PROER…

deste, o patrimônio passivo do falido “ (pág 212) Quando estudamos a evolução do sistema falimentar para compreender a sistemática atual, é indispensável que seja mencionado alguns períodos históricos que trouxeram uma forte influencia na legislação que vigorava na época, sendo eles: o Direito Romano, a Idade Media, e o Código Napoleônico, além de estudar o processo falimentar no Brasil. DIREITO ROMANO PRIMITIVO – LEI DAS XII TABUAS Na fase mais primitiva do direito romano, indo da…

RESUMÃO - DIREITO COMERCIAL 1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial  é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo  que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes…

encontre no Brasil; -Em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens; -Em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente; - português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode ser administrador de sociedade…

qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de…