Fund. direito empresarial

FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL
Questionário para a AV2

1. O que é Estabelecimento Comercial?

R: É a reunião de todos os bens necessários para a realização da atividade empresarial.

2. Qual a diferença entre Nome Empresarial Marca e Título de Estabelecimento?
R:
Nome Empresarial – é o que identifica a pessoa jurídica. Pode ser através de firma ou denominação.

Marca – identifica o produto ou serviço.

Título de Estabelecimento – identifica o ponto empresarial.

3. Como se adquiri a proteção do Nome Empresarial?

R:
Definido o Nome Empresarial, é realizada uma pesquisa no banco de dados da Junta Comercial do seu estado ou cartório de sua cidade, para a certificação de que não exista outra sociedade utilizando o mesmo nome. Feito isso, o nome empresarial adquire sua proteção apenas na unidade federativa onde foi registrado. O registro do nome dá direito de exclusividade a quem primeiro o efetivou. O empresário ou sociedade que teve sua proteção nominal violada pode a qualquer tempo pedir anulação da inscrição do nome superveniente.

4. Fale sobre a Responsabilidade dos Sócios na Empresa Limitada.

R:
A Responsabilidade de cada sócio, numa sociedade limitada, é restrita e limitada, perante terceiros, à sua respectiva participação no capital social, vale dizer, a lei estabelece uma nítida separação entre o patrimônio da empresa, que responde pelas dividas e obrigações sociais, e o pessoal de seus sócios, que a principio não responde.
Os sócios têm, contudo, responsabilidade solidária, de tal sorte que serão chamados para solver os débitos sociais, até o limite da integralização do capital social, desde que caracterizada a insolvência da empresa.
Portanto, diante de uma empresa constituída sob a característica de “responsabilidade limitada”, o eventual credor deve levar em consideração que a garantia de recebimento dos seus créditos está limitada ao valor do capital social dela, vez que a responsabilidade dos sócios limita-se tão