Direito comercial

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Universidade Veiga de Almeida

Direito Comercial
O empresário e os direitos do consumidor

Rio de Janeiro
2012

Gabriela de lacerda campos
Kelly de Souza Fernandes

Direito Comercial
O empresário e os direitos do consumidor

Rio de Janeiro
2012

Introdução:

Antes de entrar em vigor o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n. 8.078/90) os contratos entre empresários(fornecedores) e consumidores eram regidos pelo Direito Civil ou Comercial. Com a chegada do CDC os contratos de consumo passaram a ter um regime jurídico próprio, onde as normas visam a defesa dos consumidores. Mas para que o CDC seja aplicado é preciso ter 2 sujeitos. Um no papel de fornecedor ( CDC, art. 3º) e outro no de consumidor( CDC, art. 2º).
O CDC é importante nas relações de consumo porque namaioria das vezes o fornecedor possui vantagem sobre o consumidor. Como em situações de monopólio, onde o consumidor não tem outra escolha a não ser comprar daquele fornecedor.
Exemplo: Contrato de energia elétrica.
Devido a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, o CDC oferece oportunidade de equiparação contratual para o consumidor através de meios jurídicos.

“Aplica-se , assim,o CDC sempre que os sujeitos de direitos se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor ( CDC, art. 3º)e, no outro, no de consumidor ( CDC, art. 2º).” (Citação: Fabio Ulhoa Coelho.)

1.Princípios da Proteção contratual :
1.1 Irrenunciabilidade de Direitos:
Todascláusulas de contrato capazes de fazer com que o consumidor deixe de exercer seus direitos assegurados pelo CDC deverão ser anuladas. Como exemplo de aplicação do principio; não pode haver cláusula que impeça o consumidor de receber seu dinheiro de volta caso não queira mais o produto ou serviço, se estiver dentro do prazo ou por decisão da lei. O fornecedor não pode transferir a sua responsabilidadecomo contratado para terceiros, deve arcar com elas. Também não pode inverter o ônus de prova contra o consumidor.
Por mais que o contratante assine um contrato em que conste uma cláusula dizendo que ele abre mão dos seu direitos listados no CDC, esta devera ser anulada. Porque esta seria um tipo de cláusula abusiva. As chamadas cláusulas abusivas são editadas anualmente pelo Secretário Nacionalde Direito Econômico para que exista uma lista de exemplificações atualizada com o intuito de auxiliar os consumidores na hora de assinar um contrato.
"Art.51º "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagemexagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade;.".(Citação: Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor)

1.2 Equilíbrio contratual:
A igualdade nas relações de consumo é fundamental para a concretização de um contrato dentro dos requisitos legais. Não pode haver nenhuma prestação no contrato que coloque o consumidor em situação de desvantagem perante o empresário. Mediantes estasitação devera ser anulada qualquer estabelecimento de exigencias por parte do empresário que o consumidor não tenha conhecimento prévio. Por exemplo: Não pode haver cláusula que autorize o empresário a modificar as condições do negócio sem consultar o consumidor.
Também é invalida qualquer cláusula em que o empresário faça exigências sem uma justificativa plausivel.

“XI - autorizem o fornecedor acancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
        XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;” (Citação: CDC, art 51)

1.3 Transparência:
O contrato deve ser redigido de forma clara e objetiva, onde o contratante tenha o completo entendimento das...
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