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DIREITO EMPRESARIAL II

Títulos de crédito
1. Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam:2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é, relações creditícias, e isto os diferem dos demais documentos representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC, os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, o que significa que podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade deprévia ação de conhecimento (ou monitória). 2.3. Negociabilidade ou cambiaridade: os títulos de crédito possuem facilidade de circulação. Isto é de extrema importância, pois possibilita ao detentor do crédito transferi-lo a terceiros interessados com grande facilidade, o que não encontramos em outros documentos representativos de obrigações. 3. Princípios: 3.1. Princípio da Cartularidade: cártulasignifica papel. Neste sentido, o credor de um crédito representado num título de crédito deve estar de posse do documento em questão para exercer o direito nele mencionado, sem o qual nada poderá fazer. Nos casos de extravio ou destruição, o título de crédito poderá ser reconstituído (art. 36 do Dec.2.044/08 e art. 23 da Lei 5.474/68). É necessário que se faça uma revisão no conceito desteprincípio para que possamos entender sua aplicação nos dias atuais, em que a prática dos atos cambiais admite a emissão de títulos por meios magnéticos, não consubstanciados em papel. Entendemos, então, que o título de crédito necessita de um suporte para armazenar

as informações e permitir o seu transporte. 3.2. Princípio da Literalidade: somente são válidos os direitos e obrigações expressos notítulo. O conteúdo, extensão e modalidade do crédito ficam restritos ao que há escrito no título. Neste sentido, existe uma proteção para o credor, que receberá exatamente o crédito ali descrito, e, em contra partida, o devedor ficará obrigado ao pagamento do exato valor mencionado no título de crédito. Apenas na duplicata admite-se exceção a este princípio, uma vez que sua quitação pode ser dada emdocumento apartado. 3.3. Princípio da Autonomia: as diversas obrigações que um mesmo título de crédito pode documentar são independentes e autônomas umas em relação às outras. Assim, as obrigações assumidas a partir de um título de crédito são independentes entre si, de forma que a nulidade ou a inexistência de alguma dessas obrigações não afeta as demais. Este princípio garante a segurança docredor de um título de crédito, uma vez que, ao circulá-lo a terceiros, que desconhecem as pessoas inicialmente envolvidas na sua criação, ou a obrigação que o originou, têm o direito de cobrar o valor representado no título, independentemente de qualquer relação com o terceiro adquirente (art. 16 da Lei Uniforme). 3.4. Princípio da Abstração: decorre do princípio da autonomia, determinando que, apartir da primeira circulação, o título de crédito se desvincula da obrigação que o originou. Conseqüentemente, o devedor não pode se eximir de satisfazer o crédito ao credor, garantindo a aplicabilidade da autonomia. 3.5. Princípio da Inoponibilidade: numa eventual execução do título de crédito, são inoponíveis ao terceiro de boa-fé matérias de defesas estranhas à relação devedor-exeqüente, comorelações pessoais entre o sacador e/ou portadores anteriores, exceto se o portador do título tenha agido conscientemente em detrimento do devedor, art. 17 da Lei Uniforme. 4. Classificação dos Títulos de Crédito: 4.1. Quanto à espécie: nosso ordenamento jurídico comporta inúmeros títulos de crédito. Nos propomos aqui a enunciarmos os mais importantes deles, quais sejam: Letra de Câmbio, Nota...
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