Direitos E Deveres Do Empregado Domestico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS – ESTADO DO AMAZONAS xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, doméstica, portadora da cédula de identidade Registro Geral nº. 0649845-0 SSP-AM, inserida no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 474.037.642-34, residente e domiciliado na Rua 14 de Abril, nº. 07, Bairro São Jorge, CEP 69.033-730 Manaus – Amazonas, por

trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico; Qual a formalidade legal para se abrir uma Cínica de Repouso. Quando se propõe a discutir sobre os impactos causados pela PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72 deve-se analisar o projeto de lei votado. E o que essa lei pode promover de melhorias aos trabalhadores domésticos. E também, apresentar que formalidades são necessárias para se oficializar um contrato de trabalho dentro do âmbito doméstico, ou seja, entre o…

72, de 2/4/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de…

ETAPA 2 Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o

garantia de direitos para o trabalhador. Não significa, no entanto que o “objeto trabalho” seja totalmente compatível com o “objeto emprego”, mas o contrário ocorre, e a importância da explanação e do entendimento desses conceitos para e pela sociedade é a garantia concreta dos direitos trabalhistas. A Constituição Federal e as leis trabalhistas só serão úteis de fato quando seus respectivos conteúdos estiverem ao alcance da população, e esta estiver, portanto, a par do conhecimento de…

DIREITO DO TRABALHO Autor: Professor Dariel Santana Filho Dicas de como se preparar para concursos Tenha sempre em mente: “Ausente o esforço da busca, afastada estará a alegria da conquista”. Se você decidiu fazer este curso preparatório é porque quer conquistar, quer subir mais alguns degraus nesta linda escada da vida. O meu intuito é que você aprenda a não cometer os erros que cometi e a repetir os acertos que tive. Ao começar a ler este material você demonstra…

organizadas de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer. Com a promulgação da proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão à jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. A PEC afeta qualquer trabalhador com mais…

Introdução A lei das domésticas garantiu novos direitos trabalhistas à categoria. As regras mudam o dia a dia das famílias brasileiras e criam muitas obrigações para patrões, que não conseguem se adequar as normas da lei, favorecendo um novo mercado tal como clinica de repouso, a referida PEC que garante uma serie de direitos para os trabalhadores domestico trouxe com ela também varias contras partidas como empregados que necessitam do trabalho e acabam aceitando…

oferecer. No entanto, não é o que se vêem, empreendedores continuam colocando à prova o que pode ser visto como suicídio no desenvolvimento de negócio. Veremos nesse trabalho, algumas modificações ocorridas em todo o Brasil no mercado de serviços domésticos após a PEC, e que, se nota uma migração do serviço de acompanhamento domiciliar de idosos a internações em casas de repouso, aumentando assim, as demandas por esses empreendimentos, apontando tendenciosamente um crescimento de mercado…

TRABALHISTAS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DAS MINORIAS.1 Flávia da silva alves RESUMO Este artigo objetiva discutir o Direito Trabalhista e a evolução das leis trabalhistas no campo das minorias. Trata-se de um tema amplo e possui, dentre outras funções, apontar os direitos do empregado e do empregador. As classes minoritárias veem conquistando notoriedade no âmbito jurídico, uma vez que, ao longo da história, tiveram seus direitos negados. Empregados domésticos e mulheres grávidas…