Deveres E Direitos Do Empregador

Direitos e Deveres dos Empregadores Direitos: Romper o contrato de trabalho - O patrão tem o direito de mandar o funcionário embora quando desejar, e caso não queira dar os trinta dias de aviso prévio ao empregado ele deverá pagar esse valor com um salário equivalente. Descontar o salário em caso de falta sem justificativa - Quando o funcionário falta o patrão desconta não só o dia da falta mais também o domingo, ou seja, a cada falta sem justa causa o funcionário perde dois dias de salário. Já no que tange aos sábados, a questão é extremamente discutida, invocando-se, inclusive, a necessidade de verificação de Convenções ou Acordos Coletivos da categoria e a existência de termos de compensação ou prorrogação de jornada para melhor análise. Para alguns juristas, se a empresa não possui expediente aos sábados, ou seja, se não exige a prestação de serviço nesse dia, o desconto não poderá ser feito, cabendo apenas o desconto do dia de ausência e daquele destinado ao repouso semanal remunerado. Direito de determinar o modo como deve ser exercida a atividade do empregado - O patrão dita as normas dentro da empresa e o funcionário tem de andar naquilo que foi proposto, caso contrário será exercido o primeiro direito de demissão por justa causa, não garantindo nada ao trabalhador. Deveres do Empregador: Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo- a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES Cuiabá – MT 2014 INTRODUÇÃO Após a criação da Justiça do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o…

DIREITO E DEVERES DO EMPREGADOR DOMÉSTICO 5. Origem da Legislação Trabalhista e Objetiva: Inicialmente, as relações de trabalho começaram na exploração dos indígenas, desde o descobrimento, em 1500. De 1889, com a Proclamação da República, até 1922, presencia-se a criação dos Tribunais Rurais, sendo planejada, também, a criação do primeiro órgão da Justiça do Trabalho no país. No ano posterior, tem-se o início da Previdência Social. Já em 1927, o Código de Menores foi promulgado.…

AGRONEGÓCIO Disciplina: DIREITO AGRÁRIO Professor: JONATHAN TELLES Grupo/Acadêmicos: GLEICIANE DA SILVA FERREIRA Trabalho/Tema: DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR SORRISO-MT 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... | 03 | 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS ........................................................................ | 04 | 3.…

QUESTÃO DEVE APENAS SER VISTA COM BASE APENAS NOS ASPECTOS ATINENTES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR X PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DO EMPREGO? Hudson Machado Climerio Gomes (Recife 2013) Resumo: O presente trabalho enfoca as discussões no meio jurídico em torno da possibilidade legal do empregador monitorar as mensagens eletrônicas enviadas por seus empregados por intermédio da rede mundial de computadores…

A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO Canoas 2010/2 A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DEFENDIDO E APROVADO COMO REQUISITO PARCIAL A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, PELA BANCA EXAMINADORA CONSTITUÍDA POR: _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor …

unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou comportar-se. Já a…

CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Por: Hélio de Andrade Pires Filho ORIENTADOR Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2010 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre - como requisito parcial para a conclusão do Curso de…

No âmbito da disciplina de direito do trabalho foi-nos solicitado a realização de um trabalho que se intitula “dever de lealdade” que consiste, genericamente, em desempenhar as funções em total subordinação aos objectivos do serviço, na perspectiva e prossecução dos interesses públicos. Configurando-se os deveres de zelo, obediência e lealdade, como, respectivamente, no conhecimento das normas legais regulamentares e as instruções dos superiores hierárquicos. Todos os temas que iremos…

unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou comportar-se. Já a…