Direitos E Deveres Do Empregado Domestico

TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO NO BRASIL Betina Wollmeister. RESUMO Até 10 linhas Palavras-chave : Trabalho Infantil, Exploração do Menor, ECA. No Brasil, segundo algumas estatísticas do IBGE (2009), mais de 400 mil crianças e adolescentes trabalham no domicilio de terceiros. Esse trabalho precoce não é um fenômeno recente e suas raízes estão vinculadas na sociedade industrial do século XVIII e desde aquela época apresenta-se como um problema social, que traz muitas…

SUMÁRIO 31 INTRODUÇÃO � 42 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO � 3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE “SEU ESTADO" 6 4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 8 5 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Estudos vêm demonstrando uma maior preocupação com o envelhecimento populacional (Rodrigues et al., 2000; Teixeira, 2000; Rosa et al., 2003), especialmente em países em desenvolvimento, nos quais este fenômeno ocorre no

TRABALHO DOMESTICO X PEC DAS DOMESTICAS Com base as varias reportagens sobre o assunto denominado pelos meios de comunicação como PEC das domesticas e com base em vários informes e pesquisas feitas pelos meios de comunicação, podemos chegar a um denominador comum, que com estas mudanças todos de forma alguma estamos enxergando o lado positivo dela, porém como todas as leis esta vai ter que ser muito estudada e aperfeiçoada uma vez que tanto os empregadores como os

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz

EMPREGADOR: UMA DAS FIGURAS PRINCIPAIS DA RELAÇÃO DE TRABALHO1 INTRODUÇÃO Dentro da relação de trabalho existem duas figuras principais, o empregado, pessoa física que presta serviços a outrem mediante uma remuneração estabelecida pela CLT e a outra é o empregador, pessoa jurídica ou não que contrata e dirige os serviços do empregado, mediante um salário. O foco desta análise será apenas, o empregador que se caracteriza por assumir riscos de sua atividade econômica, por admitir…

PÚBLICO DO TRABALHO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES 03 M665  Ministério Público do Trabalho. Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região. PCDLegal.  O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores / Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Projeto PCDLegal. - Vitória: Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, 2014. 144 p.: il; 14 cm. color. (Projeto PCD Legal). 1. Direitos dos…

II - Direitos Sociais Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela E.C. n° 20/2000). 1. Os direitos sociais também estão elencados no rol dos direitos fundamentais e tem por finalidade a melhoria das condições de vida e trabalho dos menos favorecidos, visando a redução das desigualdades sociais. 1

Ouça o som das águas Aviso Prévio Verba rescisória devida na dispensa do empregado sem justa causa, porém sua formalidade requer providências... Horas Extras Se há alguma coisa boa nas horas extras, é quando ela vem devidamente paga ao final do mês. Tudo certinho, nada mais para o patrão e nada mais para o empregado. Saiba tudo... Rotina Folha de Pagamento Uma das fases mais importante na administração de pessoal e a elaboração da folha de pagamento, nela devem estar registrado…

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO DOMÉSTICO E EMPREGADO URBANO AUTOR ERIKA BILLO ROMANO ORIENTADOR PROF. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO RIO DE JANEIRO 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES AVM FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AS DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO DOMÉSTICO E EMPREGADO URBANO Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – AVM Faculdade Integrada, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito e…

1 - O EMPREGADO Conforme dispõe o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. O Trabalhador conforme conceitua a nossa CLT, deve ser pessoa física, o que também entendemos como pessoa natural, com plena capacidade para exercer seus direitos e deveres, o que no direito civil é chamado de capacidade de fato ou de exercício. A pessoa física que exerce a atividade laboral não