Direitos E Deveres Do Empregado Conforme Clt

CNEC FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO - FACOS CURSO DE DIREITO GABRIEL DEBASTIANI MELLO RESENHA CRÍTICA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL SUCESSIVA: O ACERTO DA NOVA REDAÇÃO DO ITEM VI DA SÚMULA N. 6 DO TST. Osório 2014 equiparação salarial por identidade Equiparação significa nivelar, tornar igual, logo equiparação salarial consiste na igualdade de salario. O instituto está referido no art. 461 da CLT, no qual encontram-se elencados os requisitos…

honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE 1.1. DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL Estabelece o artigo 830 da CLT que o representante jurídico da parte pode declarar a autenticidade da documentação que embasam os fatos alegados no petitório. Por tais razões requer a declaração da autenticidade documental nos termos que estabelecido em lei. È…

mínimo 01 hora, ferindo, pois, o preceito contido no artigo 71 § 4º da CLT, devendo ser compelida ao pagamento uma hora extra nos termos da OJ 307da SDI 1 do TST e nova Sumula 27 do TRT – 3ª Região aprovada na Sessão do Tribunal Pleno de 25.10.2007 “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – CONCESSÃO PARCIAL – PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade…

Noções de Segurança Privada Segurança Privada: o Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estado de necessidade, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números clá usulos, são reguladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiá ria e…

devida vênia, diante de Vossa Excelência, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, com sede na Rua; XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede para intimação localizada na rua; e, XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede para intimação localizada na; e, XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede para intimação na, dos quais requeiro as CITAÇÕES POR OFICIAL DE JUSTIÇA; o que o faz pelos…

SEJAM TODOS BEM VINDOS!! 1 cristianomagalhaes.wordpress.com Técnicas de Administração de Pessoal Prof. Cristiano Magalhães Formação Graduação: •Ciências Jurídicas; Pós-graduação: •Direito Material e Processual do Trabalho •Metodologia e Didática do Ensino Superior Contatos E-mail: cristiano.magalhaes@ahanguera.com Blog: cristianomagalhaes.wordpress.com 2 cristianomagalhaes.wordpress.com Avisos Gerais  Horário: das 19:00 às 22:00  Celular  Lista de presença – será feita…

------------------------------------------------- DIREITO DO TRABALHO I - RESUMO LINHA HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO * NO MUNDO 1 – ANTIGUIDADE CLÁSSICA: predominava o trabalho escravo. Liberdade de locomoção dos escravos era restrita. O escravo era uma simples mercadoria, muitas vezes sendo utilizado como moeda de troca. O trabalho não tinha proteção nem contraprestação. 2 – FEUDALISMO (SÉCULO I A XI): a servidão era a forma de trabalho mais freqüente. Os camponeses trabalhavam…

1. INTRODUÇÃO O direito como ciência social, estuda o complexo de leis e normas que regem as relações jurídicas existente entre os homens. Sendo este complexo de leis e normas, os chamados ramos do Direito, como exemplo: Civil, Penal, Tributário, Eleitoral, Trabalho entre outros. No decorrer do presente trabalho, iremos tratar sobre o Direito do Trabalho, especialmente a relação de emprego do Advogado empregado e do Jornalista profissional de acordo com as normas trabalhistas. De início,

, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, com sede na XXXXX, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, XXXXX, com endereço na XXXXX que devem ser notificadas através de seus representantes legais, expondo e requerendo o que segue: DA NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Requer, desde já, que todas as publicações sejam efetivadas em nome dos advogados XXXXXX, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a observação deste requerimento, conforme § 1º do art.…

CURSO DE DIREITO PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Belo Horizonte 2013 PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Minas como requisito parcial à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Orientador: Prof. Miguel Mendes Filho. …