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Noções de Segurança Privada

Segurança Privada: o Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estado de necessidade, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números clá usulos, são reguladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiá ria e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para guardar á reas de domínio do crime, ou o combate da criminalidade por “iniciativa privada”.

I. HISTÓRICO NORMATIVO A Lei no. 7.102, de 20/06/1983, foi instituída para regulamentar as atividades de segurança privada, em especial a segurança dos estabelecimentos financeiros e o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de segurança privada. Após alguns anos, foi publicada a Lei no. 8.863, de 20/03/1994, que buscou definir as atividades de segurança privada, prevendo o serviço orgânico de segurança, pelo qual é facultado às empresas criar o seu próprio sistema de segurança. Em seguida, foi editada a Lei no. 9.017, de 30/03/1995, que, na parte em que alterou as disposições normativas alusivas à á rea de segurança privada, atribuiu ao Departamento de Polícia Federal a competência para fiscalizar os estabelecimentos financeiros e as empresas de segurança privada, assim como previu a cobrança de taxas, atualizou os valores referentes a multas e estabeleceu parâmetros para o capital social mínimo das empresas e o transporte de numerá rio. A Lei n° 7.102/83 foi regulamentada pelo Decreto n.°