Direitos E Deveres Do Empregado Conforme Clt

UESB – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia DCSA – Dpto. de Ciências Sociais Aplicadas – Direito Disciplina – Direito do Trabalho I Docente – Manoel Pessoa Jr. Discente - XXXXXXX QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA 3ª UNIDADE Cada questão vale 2,5 pontos. As respostas devem ser fundamentadas. Sem a fundamentação a resposta vale 1,5 ponto, no máximo. Questão 01 - Qual o efeito jurídico se a empregada engravida durante o período de cumprimento do aviso prévio? E se ela…

do CPC, em face de EMPREGADORA LTDA., (primeira reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua E, Qd. I, Lotes 000, Salvador-BA., e INDÚSTRIAS LTDA. (segunda reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o nº 00.000.000/0002-00, estabelecida na Av. Piracicaba, 000, São Bernardo do Campo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: DO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE…

de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22.000-000, onde recebe notificação e intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 840 da CLT e no artigo 282 do CPC, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Em face de Clínica Bio Saúde e Beleza LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 847589/0001, com sede à Rua dos Milagres, nº 45, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22.070-000. I…

configura com uma das justas causas para a dispensa do empregado, considerando uma falta grave, acarretando na rescisão do contrato de trabalho, visto que o emprego ausenta- se do serviço continuamente sem justificativa. Para elencar o abandono de emprego são levados em consideração os elementos objeto ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. ABANDONO DE EMPREGO Abando de emprego se caracteriza pelo empregado deixar o local de trabalho,…

Reclamatria Trabalhista que lhe move o Sr(a). XXXXXXXXXXXXXXxxxx (nome do reclamante), j qualificado na pea exordial, em audincia, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos 1 Dos Fatos Diz a Reclamante que foi admitida pelo Reclamado em 17/10/2001, na funo de auxiliar de enfermagem, para cuidar da me do reclamado que se encontrava enferma. Que percebia um salrio de R405,00…

................................................... 03 Política do Sistema Integrado de Gestão.................................. 04 Capítulo I Áreas da empresa ....................................................................... 05 Deveres do Empregado............................................................... 06 Práticas não permitidas.............................................................. 06 Capítulo II Atrasos, saídas antecipadas, ausências, presença na empresa…

apresentado por um grupo de cidadãos eleitores. A promulgação é um ato pelo qual o Presidente da República atesta solenemente a existência de norma jurídica e intima à sua observação. O Presidente da República poderá não promulgar o diploma e exercer o direito de veto, que poderá ser jurídico ou político. A promulgação é uma etapa essencial no decorrer do processo legislativo, pois, só após esta, o texto torna a designação de Lei e a falta de promulgação tem como consequência a…

CEP..., telefone..., na cidade de Taguatinga, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, que junta instrumento de procuração em anexo, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo RITO ORDINÁRIO em face da FG LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 789.033.881/001-96, estabelecida em local incerto e não sabido, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…

ingresso em cargo público deve obedecer concurso público de provas, ou de provas e títulos. A principal característica do regime estatutário é proporcionar estabilidade após 3 anos de serviço em período de estágio probatório, conseguindo o servidor o direito de não ser exonerado arbitrariamente, salvo decisão final de processo administrativo onde se observou ampla defesa e contraditório. Regime jurídico estatutário federal, ou simplesmente regime estatutário, é a denominação…

DIREITO DO TRABALHO I - Contrato de Trabalho - 1. A CLT distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego: esta é definida como resultado obtido em decorrência da celebração daquele negócio jurídico. Falso. A CLT não distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego, porém somente o contrato de trabalho é regido por ela. 2. O contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando…