Direitos E Deveres Do Empregado Conforme Clt

pretende ilustrar os aspectos específicos desta classe de trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua…

licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Transcrição dos artigos: Artigo 7º CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;" Artigo 10 ADCT: "Até…

Administração de Empresas PROJETO DE MONOGRAFIA: direitos do empregado rural perante a justiça do trabalho e rescisão de contarto rural. Um estudo de caso sobre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Ponte –MG Montes Claros – MG Outubro / 2013 FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS SANTO AGOSTINHO-FACISA Curso De Administração de Empresas direitos do empregado rural perante a justiça do trabalho e…

doméstica percebendo como salário R$ 500,00 = (quinhentos Reais) por mês, sendo que ela trabalhava 03 dias por semana, ou seja, nas segundas, quartas e sextas-feiras, entretanto, não teve as respectivas anotações do contrato de trabalho em sua CTPS, conforme preceitua o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.); Durante todo o período do contrato de trabalho, a Reclamante trabalhou prestando serviços na residência do Reclamado, na função de empregada doméstica, onde…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM MG. fulano de tal, brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº-xxxxxx, residente e domiciliado á xxxx, 272 – bairro xxx, Contagem, MG, CEP- xxxx, por intermédio de seu procurador cujo o escritório profissional está situado à xxxxxxxxxxxxx, vem propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, (Rito Sumaríssimo) em face de: xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da COCA & RATO Ltda. PARECER DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. ARTIGO 7º, XXII, XXIII, XXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 189, 190, 461 DA CLT. ARTIGO 27, I, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPREGADO SURDO. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de consulta formulada por COCA & RATO…

0008 GG LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. , sediada na ..., na cidade de ..., representada neste ato pelo seu sócio administrador, FULANO GRANDE, CPF ..., residente à ..., na cidade de ..., por intermédio de suas advogadas legalmente constituídas pela procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional situado à ..., onde receberá as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 847, da CLT c/c o art. 300 do CPC,…

Princiopios de direito Teoria do Miguel Reale serve para necessidade da práxis. Os chamados princípios gerais do direito ea sustentação do sistema jurídico. “ Enunciações normativas com efeitos de novas normas os princípios apresentam natureza normatica que esta dizendo: Que extrai de um principio uma norma, significando que todos tem a mesma natureza. O sistema jurídico contém gênero que vira regras. Princípios. Já os princípios representam abstração e generalidade superior. As regras…

DIREITO DO TRABALHO – PRIMEIRA AULA . Bibliografia: Instituições de Direito do Trabalho - Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira, Editora LTr. Curso de Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, Editora Saraiva. Princípios de Direito do Trabalho, Américo Plá Rodriguez, Editora LTr. • ANTECEDENTES HISTÓRICOS: No século XVIII, com a revolução Francesa, houve a concepção meramente formal da igualdade, pregando-se a “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.…

ou empregado) pode rescindir o contrato dando aviso prévio, conforme estabelece o artigo 487 da CLT. A rescisão é o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego. Em qualquer tipo de rescisão contratual o empregado tem direito, devendo o empregador pagar as verbas rescisórias como também efetuar os devidos descontos,…