Direito Da Gestante

projeto de extensão teve como objetivos e metas: Objetivos GERAL · Desenvolver ações educativas de enfermagem na atenção às gestantes e puérperas na comunidade Maria de Nazaré; · Possibilitar aos estudantes envolvidos ampliar a visão sobre gestação e puerpério e potencializar suas práticas em saúde comprometidas com o social; · Acompanhar as gestantes e puérperas da comunidade Maria de Nazaré a partir da pedagogia dialógica, possibilitando a estas e aos…

Manual da Gestante manual da gestante 2008.indd Spread 1 of 16 - Pages(32, 1) 9/2/2009 11:16:13 Em caso de dúvidas MANUAL DA GESTANTE A gravidez provoca grandes mudanças na vida da mulher. Se você precisar de ajuda não deixe de pedir a um profissional de saúde. Procure a sua UBS assim que alguma dificuldade surgir. Um simples problema de pega, por exemplo, pode acabar levando a uma fissura ou mastite, e às vezes até ao desmame se você não for devidamente orientada.…

deve ser analisada à luz de nossa Constituição. Como o feto não possui potencial de vida, não é possível aplicar o Código Penal, visto que não há bem jurídico a ser protegido, o que teremos é um fato atípico, onde devem prevalecer os direitos fundamentais da gestante. Ambos usam como justificativa a evolução dos usos, dos costumes, da ciência e da tecnologia. Avaliam a posição do Estado frente ao progresso de nossa sociedade. O magistrado não deve investigar a vontade da lei somente…

possuía a vontade de ceifar a vida do seu próprio filho, todavia, a mãe deve estar sob a influência do estado puerperal, que consiste na perturbação psíquica e desordem da sua consciência. Greco faz uma observação em sua doutrina afirmando que caso a gestante atente contra a vida do nascituro, antes do início do parto, o ato se configurará crime de aborto qualificado no art. 124 do Código Penal Brasileiro. Adentrando na historicidade criminal dos crimes contra a pessoa, destacando o…

DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego …

conduta de trocar a ação pelo seu produto se equipararia a denominar o “homicídio” de “crime de cadáver”. Aborto (art. 124 a 128, CP) Aborto (art. 124 a 128, CP) * Então, para compatibilizar os entendimentos, prevalece hoje, na doutrina quanto ao direito brasileiro que a gravidez começa com a nidação, isto é, do momento em que o óvulo fecundado se prende à parede do útero. •Qual crime pratica quem anuncia meios abortivos? Não pratica crime, mas sim uma contravenção penal, enunciada…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (80 horas – 20 semanas) DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e Perinatal. Art. 5º, L, da CF. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. URGENTE MOEMA (PRENOME), brasileira, solteira, profissão (inscrição no Cadastro de pessoas Física CPF), residente e domiciliada no (bairro, CEP) Fortaleza- CE, vêm, por intermédio do defensor Público Estadual que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, empresário, natural do Rio de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO EUGÊNICO ANA PAULA ARMELIN Presidente Prudente - SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO EUGÊNICO ANA PAULA ARMELIN Monografia apresentada como requisito parcial da Conclusão do Curso de Direito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Dr. Mário Coimbra. …

obter o reconhecimento do direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento, sem a necessidade de prévia obtenção de autorização judicial. O feto anencefálico não chega a ter “vida”, e por isso, a interrupção de sua gestação não pode se considerar um aborto. Quando o Código Penal foi elaborado, ainda não era conhecida essa possibilidade. Com os estudos avançados provou-se que a gestação de um feto anencefálico traria um sofrimento imensurável à gestante, atingindo tanto…