Direito Constitucional 2 Desapropriação

inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada, oponível contra todos e contra o próprio Estado., já não existe, e para realizar o bem comum pode o Estado nela intervir, valendo-se de diversos institutos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - assegura o direito à propriedade (art. 5.º). É um direito individual = cláusula pétrea. Art. 5.º, inc. XXII: é garantido o…

Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas classes ou grupos. Importante lembrar que no Brasil todas as Constituições preservaram o direito da propriedade

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

Professor: Marcelo Lima Direito de Propriedade O direito de propriedade está inscrito como uma garantia individual no art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; Podemos afirmar que se trata de um direito absoluto? Será que o direito de propriedade está adstrito aos direitos individuais? Direito de Propriedade Por certo, as duas respostas são negativas. Vejamos: Art. 5º: (...) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Estamos, pois, diante de…

Capitulo 1- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO: 1. SINOPSE HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO. 1.1 - Visão geral: (Conteúdo histórico retirado) 2. CONCEITOS DE DIREITO AGRÁRIO: (e denominação) Nosso conceito: Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades agrárias, as empresas agrárias, a estrutura agrária e a política agrária, objetivando alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da

Plano de Aula DESAPROPRIAÇÃO 1. NOÇÃO DE PROPRIEDADE. EVOLUÇÃO. Propriedade = foco de constantes tensões sociais e econômicas, propulsora de acirrados conflitos entre as pessoas e, estas e o Estado. - Iluminismo  Revolução Francesa: cunho eminentemente patrimonialista e individualista; direito oponível erga omnes. Desapropriação adstrita a excepcionais hipóteses de necessidade ou utilidade pública. - Ideologia do Estado Social (século XX valores de justiça social ou…

E SOCIAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MIRTES SANTOS OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA AS FALÁCIAS E MITOS DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMAR AGRÁRIA BARRA DO GARÇAS – MT FEVEREIRO/2014 MIRTES SANTOS OLIVEIRA AS FALÁCIAS E MITOS DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA Projeto de pesquisa elaborado como requisito de avaliação parcial e como forma de início do artigo científico da disciplina Direito Financeiro, ministrada pelo…

razão, tem merecido do profissional do direito, constante dedicação no seu estudo, na tentativa de se descobrir o seu conceito, seu conteúdo, seus elementos, suas características e sua importância no âmbito dos direitos reais. A configuração da propriedade é um tema sempre presente na ciência jurídica. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a…

Direito Administrativo I 1. Objetivos da disciplina, método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades…

periódico Bimestral. e a partir do ano IV, nº 14 periodicidade mensal ISSN 2236-4374 1. Direito Público – Brasil I. Título. II. Série Artigo 6º, incisos I a III............................................................................................... 41 Parágrafo 1º............................................................................................................... 45 Parágrafos 2° a…