Direito Constitucional 2 Desapropriação

439591Ementa e Acórdão (1) Relatório (2) Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (2) Extrato de Ata (1) Desapropriação-sanção A ordem econômica brasileira tem como princípio de sua estrutura e como um direito fundamental a consagração constitucional da função social da propriedade. A partir disto, entende-se que para que haja a tutela da posse, a função social precisa ser exercida. Fredie Didier Jr. Afirma que “só há direito de propriedade se este…

empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Em relação a administração direta a licitação é obrigatória. Autarquias e fundações também terão licitação obrigatória. Todas devem licitar, tanto de direito público como de direito privado. Art. 173º, § 1º, III CF Por não haver lei, isto não se aplica a lei. Obrigatoriedade de licitação: Administração pública direta, autárquica e fundação. Para a empresa pública, sociedade de economia mista a atuação…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS GERAIS DA DESAPROPRIAÇÃO Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. Suely da Costa dos Santos RA: 308100309 Orientador: Murillo Giordan Santos São Paulo 2011 SUMÁRIO Identificação

DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 1. A aplicação da Prova Objetiva, para todas as Especialidades, acontecerá na cidade de Goiânia-GO e está prevista para realizar-se no dia 02/11/2014, no período da manhã. 2. A Prova Discursiva, para todas as Especialidades, está prevista para o dia 21/12/2014,na cidade de Goiânia, no período da manhã. Para todas as especialidades dos cargos de Analista de Controle Externo, a Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II será aplicada em data distinta das Provas

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO SUZANA DE FATIMA STADLER DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2013 INTRODUÇÃO Na história da desapropriação, modalidade interventiva de direito público e uma das garantias constitucionais do direito de propriedade, não compactuam da mesma opinião os doutrinadores quando o objeto sob análise é a existência desta figura jurídica entre os povos mais remotos e até mesmo entre os gregos e os

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Desapropriação e tombamento NATHANIEL VOGEL PAULA BOHN SÃO LEOPOLDO, JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO O artigo vai tratar sobre a Constitucionalização do direito administrativo, mais precisamente sobre a questão da desapropriação, que após a Constituição de 1988 sofreu grandes mudanças de interpretação e aplicação. Além disso, muito será discutido sobre os princípios do Direito Administrativo, e como esse é um assunto que diz respeito à…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO, ESTADO E CONSTITUIÇÃO REFORMA AGRÁRIA E PREÇO JUSTO: A Indenização na Desapropriação para fins de reforma agrária e possibilidades de ruptura do individualismo proprietário. João Paulo de Faria Santos Brasília 2008 João Paulo de Faria Santos REFORMA AGRÁRIA E PREÇO JUSTO: A Indenização na Desapropriação para fins de reforma agrária e possibilidades de ruptura do individualismo proprietário.…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a desapropriação para fins de reforma agrária, quando a propriedade produtiva não cumpre os critérios da função social, expostos no artigo 186 da Constituição Federal, com ênfase na memória de caso tema de debates futuros. O Princípio da função social da propriedade rural tem como objetivo a utilização correta da propriedade, a fim de impedir o simples exercício da mesma, garantindo os elementos econômicos, ambientais e…