FACULDADE ANHANGUERA ATPS 5 SEMESTRE pronta pra postar

...........................................................................................................11 1-INTRODUÇÃO Neste relatório apresentam de forma clara e objetiva sobre a Politica de Seguridade Social e a posição do Assistente Social na área da previdência social. Este relatório é fruto de leituras e pesquisas, bem como encontros da equipe para que cada um pudesse contribuir com suas reflexões. Um ponto importante é mostrar que a seguridade social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social. 2-OS PRINCIPAIS CONCEITOS DE TRIBUTO Os Tributos são principais fontes de renda para o Estado, ou seja, principal fonte de financiamento, gerador de recursos financeiros para as politicas publicas objetivadas pelo Estado. São compostos pelas seguintes espécies tributárias: Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições especiais e Empréstimos compulsórios. Art. 145 da Constituição Federal I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – Contribuição de melhoria decorrente de obras publica. Art. 148 da Constituição Federal A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimos compulsórios: I – Para atender as despesas…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 751.141 - PR (2005/0081857-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A questão tratada nos autos e neste Recurso Especial refere-se, segundo o acórdão recorrido, "a ação de desapropriação das glebas compreendendo 57.000 ha (cinqüenta e sete mil hectares), localizadas no Paraná, nos Municípios de Francisco Beltrão e Marmeleiro (Perseverança, São Vicente de Palma Sola, Tigre Preto, Rincão do Capetinga, Morros e Marrecas),…

Julgado do STJ - Famoso caso da Favela do Pullman - Função Social da Propriedade | Acórdão STJ Data: 21/6/2005 Fonte: 75.659 Localidade: São Paulo Relator: Aldir Passarinho Junior Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. …

RELATÓRIO SOBRE AS PALESTRAS DO I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SÉCULO XIX: DESAFIOS E PESPECTIVAS. GIÓRGIA HAYVOLLA MACÊDO CRUZ CAMPINA GRANDE 07/04/2014 GIÓRGIA HAYVOLLA MACEDO CRUZ RELATÓRIO SOBRE AS PALESTRAS DO I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCRETIZAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SÉCULO XIX: DESAFIOS E PESPECTIVAS. Trabalho apresentado a Professora Alana Ramos da disciplina Direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica UEDI - Direito DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS SETE LAGOAS 2014 DALVAN ABREU UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS ESTADUAIS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas, como requisito parcial de avaliação da disciplina Projeto Monografia II. FINALIDADE: Desenvolvimento de estudo sobre…

A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL Rodrigo de Almeida Amoy* RESUMO Vive-se um tempo onde a preocupação com a qualidade do meio ambiente é dos assuntos mais atuais e polêmicos. Neste cenário, as Nações Unidas criam programas, celebram tratados e convenções, fixam metas, enfim, buscam de todas as formas frear a sempre contínua e descontrolada degradação ambiental. Em âmbito nacional não é muito diferente. Com a promulgação da…

FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos,…

voltados à proteção dos Direitos Humanos. Tendo em vista que, para qualquer país que deseja encontrar eficácia nas suas Leis no âmbito externo, tem que começar reconhecendo como base os Direitos Humanos, no âmbito internacional. Diante das várias convenções e também tratados nos quais o Brasil já é parte, neste trabalho acadêmico, o foco principal será a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José de Costa Rica. Diante da sua importância para o…

FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS V. DA S. S. BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES EMENTA RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput , do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…

- Direta Descentralização Indireta Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista…