Direito Constitucional Art 21 Relatorios

Questionário 1- Apresente o Conceito de Direito e o diferencie da Moral e do Costume. O Direito é o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado País ou jurisdição que define o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território visando, entre outros, eliminar conflitos de naturezas diversas existentes entre elementos dessa sociedade, objetivando a aplicação da justiça. Já a Moral consiste no cumprimento de leis impostas pelo Estado, principalmente aquelas que

(25-6-2003) Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO (25-6-2003) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25-6-2003) Ministro EROS Roberto GRAU (30-6-2004) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (9-3-2006) Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21-6-2006) Diretoria-Geral Sérgio José Américo Pedreira Secretaria de Documentação Altair Maria Damiani Costa Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Nayse Hillesheim Seção de Preparo de Publicação Neiva Maria Chagas de…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOTA: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 28,de 08/05/2006 ( DOPL 09/05/2006) Ementa: Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada em 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE SÃO PAULO – SP. URGENTE ..................................., brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ........................... (doc. 03) e inscrita no CPF/MF sob o nº .............................. (doc. 04), residente e domiciliada à Rua .................................................(doc. 05), por seus advogados (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à…

ACÓRDÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL III  ATIVIDADE : Procurar um mandado de injunção julgado pelo STJ, SRF ou qualquer outro órgão. O Mandado de injunção o qual escolhi foi julgado pelo TJRS Foram Sublinhados no texto com as respectivas cores: 1) Legitimidade Ativa: “ Qualquer pessoa, natura (física ou juridica).Titular do direito que não está sendo exercido por ausência de norma.” Neste caso a Legitimidade ativa é a impetrante LUCIA MARIA ROSA VAZ, titular do…

Brasília– DF 2009 JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito de Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Renata Simeão Brasília– DF 2009 1. Histórico da lei Maria da penha. Como início de partida…

DEPENDENTE CURSANDO ENSINO SUPERIOR – DIREITO À EDUCAÇÃO – LIMITE DE IDADE EM 24 ANOS – RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o pedido é juridicamente possível e a via eleita é apropriada se o ordenamento não proíbe o uso do remédio constitucional para reparar possíveis ilegalidades praticadas por autoridades. Se o direito vindicado existe ou não, isso é tópico de fundo, impassível de aferição no plano estrito dos ataques contra o processo. Sendo a educação um direito…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso…

desta Secretaria de Controle Externo, que trata do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011 da Secretaria de Estado de Administração, segue o relatório pertinente à Dispensa de Licitação nº 038/2011/SAD, em virtude da relevância dos fatos constatados. Segue a análise conclusiva do tema. 2. DETALHAMENTO DO CASO O presente relatório trata da análise da legalidade da Dispensa de Licitação nº 038/2011/SAD, realizada pela Secretaria de Estado de Administração (SAD/MT) e…

Videoaulas Português de AaZ Curso de Redação Oficial Curso Myrson Lima Marcelo Braga Professor Disciplina CONTROLE EXTERNO: 1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima. 2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 3 Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Lei Orgânica…