Direito Constitucional Art 21 Relatorios

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque LUIZ VICENTINI MARIA JOSE GIANELLA CATALDI e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 00157127120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de…

comprovação de endereço em nome sua genitora Maria Gorete Carneiro, como demonstra o documento de identidade da autor anexo a exordial. DOS FATOS Por ser portador de grave lesão no plexo braquial, fato que acarretou a atrofia e paralisia do braço direito, o autor requereu o benefício de Auxílio-doença, que foi concedido através do NB: 5392638364, com data do início (DIB) em 23 de janeiro de 2014. Ressalte-se Excelência, que muito embora o quadro médico do autor permaneça…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NATÁLIA MOREIRA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE JOÃO PESSOA 2011 NATÁLIA MOREIRA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro…

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos* Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340,…

COMUNICAÇÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCOS JOSÉ TÓFOLI O SISTEMA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO Vacaria 2006 2 MARCOS JOSÉ TÓFOLI O SISTEMA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO Monografia apresentada para Conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:…

linguagem e termos técnicos de estudos ambientais realizados para o processo de licenciamento. Pois o meio ambiente é um direito difuso pertence as categorias dos Direitos Fundamentais, meio ambiente é o conjunto de condições , leis e influências e interações de ordem física, química, e biológica, que fundamenta num estado de direito, a partir da Constituição Federal de 1988. Pois este direito foi garantido no corpo da carta Magna em seu artigo 225. com princípios fundamentais que são: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO ESTADO DE GOIÁS Distribuição urgente, pedido liminar Preferência na tramitação – acima 60 anos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.598/0001-30, por seu promotor infra signatário, em substituição processual ao senhor JOSÉ ALVES FILHO, 75 anos, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/10/1935, natural de Marzagão-GO, filho de José Alves da Silva e de Ester Rosa da…

Resumo aula 1 Conceito de Direito ambiental Como leciona o mestre José Afonso da Silva, “o meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. Para a ONU, meio ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas. O conceito de…

Direito Ambiental Trabalho apresentado à disciplina Direito difuso e coletivo de Curso de Direito da Faculdade de Anhanguera-UNIDERP, apresentado como requisito parcial para obtenção de nota N1. Orientador: Prof. Wilmar Souza fortaleza Jr. Marcos Paulo P. Souza 3923761038 Campo Grande/MS 1º Semestre de 2015 Direito Ambiental A partir dos conceitos de meio ambiente, é possível identificar áreas distintas que integram e formam a totalidade do que se entende por Meio Ambiente:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.…