Direito Constitucional Art 21 Relatorios

FACULDADE DE DIREITO Trabalho acadêmico com a finalidade de simular de julgamento de caso hipotético, como requisito de aprovação na disciplina de Direito Constitucional III, ministrada pelo Professor , no 4º período A noturno, FACULDADES DE DIREITO Acadêmicos: ACÓRDÃO Tema: Casos hipotéticos para o trabalho acadêmico- caso I nº 04.2013.1.001 Maio – 2013 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI – AÇÃO DIRETA DE…

00068738620114036183 4V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Proposta ação ordinária de desaposentação cumulada com concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, nos termos do art. 285-A do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando impossibilidade do julgamento antecipado de improcedência diante de pontos controvertidos ao lado do cerceamento do…

EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu:…

Unidade I - DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, NOÇÕES E CONCEITOS NORTEADORES. Direito Ambiental - Unidade I Esta é a disciplina de Direito Ambiental, importantíssima para defender o ambiente em vivemos. 1. Aspectos históricos das questões ambientais Nesta aula faremos uma introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica. Desta forma, serão revistos assim, os históricos das…

SALDANHA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por THAMIS DINIZ RODRIGUES, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos, in verbis : "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SUPERVISORES DE ENSINO - LEI FEDERAL Nº 11.301/2006 -…

Estado de Direito Ambiental: Um novo paradigma para o século XXI José Rubens Morato Leite1 Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira2 Introdução O presente artigo discute a necessidade de concretização de um Estado de Direito Ambiental diante da complexidade dos danos ambientais da sociedade contemporânea e de risco, cujas lesões são primordialmente difusas, incertas, de difícil comprovação do nexo causal e de reparabilidade peculiar, considerando-se as características do sistema…

Teoria geral do Direito do Trabalho. Princípio de Direito do Trabalho 4 01 - Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? 4 02 - Quais as dimensões do princípio da proteção? 6 03 - O que se entende por princípio da primazia da realidade? 6 04 - Podem os princípios atuar como fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Aula–tema: Introdução ao…

social. Bibliografia ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 7ª ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4ª ed. rev. amp. e atual. São Paulo: RT, 2011. SILVA, Américo Luís Martins da. Direito do meio ambiente e dos recursos…

CPI – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TURMA: XXXXX C01 PROF. Mexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MARÇO/2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS 2.2- FINALIDADE 2.3- COMPETÊNCIA 2.4- CARACTERISTICAS 2.5- PODERES 2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE 2.7- CPI E DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO 3- DECISÕES JURISDICIONAIS – STF 3.1- 1- INTRODUÇÃO …

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP. URGENTE SIDNEIA DE FÁTIMA RANGEL DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 40.858.980-2 -SSP/SP e do CPF/MF nº 302.950.558/80, residente na Rua Tung A. Chih, nº 580, Bairro Jardim Regina, CEP 12.442-400, nesta Comarca, vem, ante V. Exa., por intermédio de sua bastante procuradora, devidamente nomeada pela 52ª Subseção da OAB/SP através do ofício nº 4502/15 (expedido em 19/01/15), a qual declina…