Direito Constitucional Art 21 Relatorios

CDDir 341.39341 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes ..................................... Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 CAPÍTULO I – Disposições Preliminares – Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o ..................................... Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção…

CONSTITUIÇÃO 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento”, com velocidade aferida em ....... (..............), velocidade máxima permitida 80 Km. II – QUANTO AO DIREITO Estabelece o Código Brasileiro de Trânsito que: Art.5º - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento,…

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL 1.1 CONFERÊNCIA SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972) No plano internacional, o Direito Ambiental nasceu na esfera das Nações Unidas com a Conferência Mundial sobre Meio Ambiente Humano (1972) em Estocolmo na Suécia. Ao término dos trabalhos foi editado um documento chamado de Declaração de Estocolmo de 1972. À época, as preocupações eram com as questões demográficas. A partir da Conferência Mundial sobre…

NEGADO! EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das conclusões adotadas pela origem e decidir acerca da viabilidade…

de mérito do autor (objeto principal da lide)? 6. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente ou improcedente? A sentença produz efeitos jurídicos que atingem quais partes (sujeito de direito)? 7. Quais são as partes (divisões) da sentença? Em qual delas o juiz enfrenta a questão constitucional? 8. Em qual parte da sentença o juiz decide se o pedido do autor é procedente ou improcedente? 9. No caso concreto, houve recurso? Qual foi o recurso? O recurso foi dirigido a qual tribunal? 10.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - URGENTE (Distribuição para 12ª. Vara por conexão com o MS n. 583.53.2008.121848-0) O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA

ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse…

postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor pede para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 30 c/c o inciso I, do art. 32; e, incisos I, II, III e, por consequência decrete o desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul de São Paulo. 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? R:…