Maria da penha

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LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos*

Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nossodireito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340, batizada como Lei “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. A criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar reflete a importância dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Foi feita, ainda, uma análise dos principais instrumentos e organismos internacionais integrantes do Sistema Interamericano, na luta para a proteção a esses direitos. Em especial, realizou-se um estudo de como tem sido possível aos indivíduos, vítimas do desrespeito aosdireitos fundamentais, peticionarem denúncias, diretamente, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os aspectos formais de toda a tramitação exigida. Ademais, o trabalho teve como escopo maior retratar a luta histórica das mulheres para terem seus direitos protegidos e incorporados ao rol dos direitos humanos, bem como o reflexo dessa conquista para a sociedade brasileira e internacional.Abstract The present article’s objective is to evaluate the proportion international law influence Brazilian law, specifically concerning women’s human rights. It is important to stand out the hierarquic treatment that those instruments have in our law. In the current work we will focus on the law 11.340, named “Lei Maria da Penha” after Ms. Maria da Penha Maia Fernandes. The creation of a specific lawagainst the domestic violence reflects the importance of Human Rights’ conventions confirmed by Brazil, which includes: Convention about elimination of all forms of discrimination against women and Interamerican Convention to prevent punish and eradicate violence against women. An analysis of the main international instruments and organs of the Interamerican System in the fight to protect theserights was also performed. Particularly, it is important to understand how it has been possible to the victims of disrespect of fundamental rights to denounce directly to the Human Rights Commission and the formal aspects of the necessary tramitation.

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Estudante do 5º período do curso de direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

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The article’s scope is to show the historicalfight of women in order to have their rights respected and incorporated to the human rights as a whole, as well as the reflex of this conquer to the Brazilian and international society. 1. Introdução

O presente artigo se propõe a um estudo mais aprofundado sobre o Direito Internacional, no que diz respeito à construção, para os países signatários de Tratados Internacionais de Direitos Humanos,de uma política de observância e proteção eficaz a esses direitos. Nesse sentido, a nova Lei n.º 11.340/2006 - denominada Lei “Maria da Penha” servirá de substrato para se retratar toda a luta das mulheres brasileiras na tentativa de que tais direitos deixem de ser apenas teóricos e passem a fazer parte da realidade desse grupo, ainda hoje discriminado. Em especial, a batalha da farmacêutica Mariada Penha narrada em detalhes, demonstrará a atuação louvável de recursos últimos de jurisdição internacional, quando a justiça interna se mostra insuficiente para oferecer soluções rápidas e adequadas. Nesse pormenor, o Direito Internacional, em especial, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem trabalhado, duramente, para permitir o acesso direto de indivíduos e, portanto, para que...
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