MANDADO DE INJUNÇÃO

PARTE PRÁTICA DE PESQUISA E ANÁLISE DE ACÓRDÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL III

 ATIVIDADE : Procurar um mandado de injunção julgado pelo STJ, SRF ou qualquer outro órgão.

O Mandado de injunção o qual escolhi foi julgado pelo TJRS

Foram Sublinhados no texto com as respectivas cores:

1) Legitimidade Ativa:

“ Qualquer pessoa, natura (física ou juridica).Titular do direito que não está sendo exercido por ausência de norma.”

Neste caso a Legitimidade ativa é a impetrante LUCIA MARIA ROSA VAZ, titular do direito : APOSENTADORIA, direito que não está sendo exercido.

2) Legitimidade Passiva:

“Será somente a pessoa estatal- Órgão ou Poder Publico incumbido de ELABORAR a norma. / responsabilidade pelas pretensões postuladas em juízo”

Neste caso a Legitimidade Passiva é a PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, a qual omitiu perante a lei no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, negando a aposentadoria da Impetrante.

3) Fundamentação Legal :

Art 40, § 4º, III, da Constituição Federal - Constituição Federal

Seção II
II - * DOS SERVIDORES PÚBLICOS (arts. 39 a 41)
* § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Entre outras citados no texto. (sublinhados em verde).
4) Síntese, e ressalva ou apontamento ou duvida sobre o tema :

É possível averiguar que o mandado de injunção é um instrumento essencial a proteção dos direitos e liberdades constitucionais, remédio constitucional essencial à ser estudado.
Demais, não tenho duvidas sobre a matéria.

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. guarda municipal. aposentadoria