Remedios constitucionais

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
José Antonio de Araújo Melo Junior ¹
Celso Iglesias Figueiredo ²

RESUMO:

São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88).
Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular
Palavras Chave: Remédios Constitucionais. Direito Constitucional. Constituição Federal. Garantias Constitucionais.

1. INTRODUÇÃO

Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são os meios (ações judiciais ou direito de petição) utilizados para a efetivação dos direitos constitucionais, ou seja, a efetivação da tutela ou direitos fundamentais, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder (PAULO; ALEXANDRINO, 2008) Em 1891, após analisar a Constituição Federal, Rui Barbosa foi um dos primeiros pesquisadores a entrar a discussão da distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional,