Remedios constitucionais

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REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
José Antonio de Araújo Melo Junior ¹
Celso Iglesias Figueiredo ²


RESUMO:

São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitosfundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88).
Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento ejulgamento. São eles: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular
Palavras Chave: Remédios Constitucionais. Direito Constitucional. Constituição Federal. Garantias Constitucionais.






























1. INTRODUÇÃO


Os Remédios Constitucionais, também conhecidoscomo “tutela constitucional das liberdades”, são os meios (ações judiciais ou direito de petição) utilizados para a efetivação dos direitos constitucionais, ou seja, a efetivação da tutela ou direitos fundamentais, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder (PAULO; ALEXANDRINO, 2008)
Em 1891, após analisar a Constituição Federal, Rui Barbosa foi um dos primeiros pesquisadores a entrar adiscussão da distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional,ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito.” Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. (ÁVILA, 2008).
A diferença entre Garantias Fundamentais e Remédios Constitucionaisdar-se-á principalmente ao fato que os Remédios Constitucionais constitui uma espécie do gênero garantia. Então uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais. Em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito.
Os Remédios Constitucionais tem como objetivos exigir dodestinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão. Direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado (PAULO; ALEXANDRINO, 2008)
Os Remédios Constitucionais são classificados em:
Jurídicos: São as ações judiciais tradicionais no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII (Habeas Corpus, Habeas Data,Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular).
Administrativos: Possuem natureza de petição administrativa, e são previstos no Art. 5º XXXIV (Direito de Petição e Direito de Certidão).
Existe uma regra geral a respeito dos Remédios Constitucionais, o qual dispõe que um Remédio Constitucional não pode ser utilizado em substituição deoutro, ou seja, um remédio não pode ser sucedâneo do outro.
No presente trabalho iremos discutir a respeito dos Remédios Constitucionais Jurídicos.


2. HABEAS CORPUS


Art.5º, LXVIII - Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sendo assim o...
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