Direito Constitucional - ADECON e ADPF

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Perguntas: Responder e fundamentar com os artigos da Constituição ou de lei que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente que ocorre nos julgamentos de Adin e de Adecon, explicando ainda o que ocorre se seis Ministros do STF julgarem a Adecon improcedente. 7) Explique no que consiste o caráter subsidiário da ADPF, apresentando exemplos de espécies normativas que podem ser objeto de ADPF. 8) O que são e quais são os preceitos fundamentais presentes em nossa CF/88? 9) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na ADPF? 10) Explique os efeitos gerados no julgamento de uma ADPF pelo STF. 11) Explique o que é mutação constitucional. 12) Explique o que significa “abstrativização” do modo difuso de controle de constitucionalidade. 13) Explique quais são as mudanças previstas na PEC 33 que está em discussão no Congresso Nacional? Cite os argumentos favoráveis e contrários às mudanças previstas nesta PEC 33. 14) Explique como foi o julgamento das seguintes ações: Adecon 29…

EXTRAJUDICIAL 1-Quanto ao lugar do pagamento, onde a obrigação deve ser cumprida? Deve ser prestada pelo devedor em seu domicilio, salvo se a lei dispuser em contrario. 2-Em que consiste a consignação em pagamento? É uma modalidade especial de pagamento, que consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia da coisa devida. 3-Quem tem legitimidade para requerer a consignação? Qualquer pessoa que tiver o que pagar, ou seja o devedor, pode ser qualquer…

Direito Constitucional – 4° Bimestre Dia 30/09/2014 Só explicou, não ditou nada. Dia 07/10/2014 ADIN por Omissão A omissão relevante que autoriza a propositura da ADIN por omissão é a que se refere às normas de eficácia limitada. Isso porque a inércia do legislador ou do órgão público impede a aplicabilidade e eficácia da norma constitucional. A omissão pode ser total quando o silêncio legislativo ou parcial quando, embora tenha editado a norma o legislador não conseguiu suprir a…

Controle de Constitucionalidade - Artigo 102 e 103, CF. - Lei n 9.868/99 e Lei 9.882/99 - Constitucionalidade: formal e material. De que adiantaria essa pirâmide Constitucional se não houvesse hierarquia entre as normas jurídicas. O Controle serve para assegurar a supremacia da CF, garantir que efetivamente ela ficará no topo da pirâmide de Kelsen. Fundamento: Artigos 102 e 103 da CF, que são regulamentados pelas leis acima. Duas formas de Controle: 1) Formal: Deve-se…

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade O que é o controle de constitucionalidade? É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de…

(inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito constitucional (inconstitucionalidade material). Importante elucidar que a inconstitucionalidade pode macular toda a lei ou ato normativo (inconstitucionalidade total – se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts.…

inconstitucionalidade o que se quer é expungir do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional. De acordo com art. 103, §3º da Constituição, a defesa da ADI é realizada pelo Advogado Geral da União, sendo este o defensor da presunção de constitucionalidade da norma, ou opositor à lei, manifestando-se sobre sua inconstitucionalidade. O art. 103, I a IX traz o rol dos legitimados para a propositura da ADI, segundo Renata Elaine Silva4, é dividido em…

HISTÓRICO • O controle de constitucionalidade é possível apenas quando há rigidez constitucional, quando há a supremacia da Constituição, porque isto pressupõe uma distinção hierárquica entre ela e as demais normas do ordenamento jurídico. Esta supremacia também pressupõe que a Constituição crie um órgão para controlar seus valores, e acaba impondo a separação de poderes, uma vez que a concentração de poder faria com que o mesmo órgão emitisse normas e as controlasse sob o signo da…

Direito Constitucional: 1º Documento histórico que representa o direito constitucional é a Magna Carta de Rei João sem terra (Representava a limitação ao poder do rei). Depois se tem conhecimento do Bill Of Right – 1689 – Novo reconhecimento de Direitos caracterizando limitação ao poder monárquico. 1787 – Ano da 1ª Constituição escrita do mundo nos Estados Unidos. 1789 - Declaração de Direitos do Homem - surgiu após a revolução francesa... 1791 – Constituição Francesa. A cada dia…

visam proteger a ordem constitucional pátria e devem ser exclusivamente apresentadas diante do órgão “guardião” da constituição, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, competência esta definida através do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os instrumentos do controle concentrado não podem ser apresentados por qualquer cidadão, somente podendo ser apresentados pelos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Os efeitos das ações…