Direito Constitucional Adecon E Adpf

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Aplicado, pela Escola da Magistratura do Paraná – Unidade Curitiba, com orientação do professor Dr. Jorge de Oliveira Vargas. CURITIBA 2010 TERMO DE APROVAÇÃO GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A…

Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCNSTITUCIONALIDADE 1ª questão O controle de constitucionalidade faz parte da jurisdição constitucional, consiste na aferição da compatibilidade de determinado ato normativo com a Constituição Federal, verificar se determinada norma observa o parâmetro normativo máximo do ordenamento jurídico. Dessa forma, decorre da supremacia da constituição. Com maior relevância a supremacia formal, pois toda constituição tem…

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de…

local) Obs 2: Lei ou ato normativo distrital que contrariar a Lei Orgânica do DF. (competência -TJ local) Obs 3: Não cabe ADI de Lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF, somente controle difuso, tendo a possibilidade de ajuizamento de ADPF. Objeto: declaração de inconstitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, abstração e impessoalidade Súmula pode ser objeto de controle? Não, o que existe é um procedimento de revisão das súmulas. EC?…

meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico {…

UNIBAN – DIREITO CONSTITUCIONAL Profª. Márcia Alvarenga O. Sobrane CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCEITO e FUNDAMENTOS. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE: POR AÇÃO: Inconstitucionalidade FORMAL: Inconstitucionalidade MATERIAL: POR OMISSÃO: SISTEMAS DE CONTROLE: JURISDICIONAL ou JUDICIAL: Sistema de Controle Judicial CONCENTRADO: Sistema de Controle Judicial DIFUSO: POLÍTICO: MISTO ou HÍBRIDO: VIAS DE CONTROLE JUDICIAL: INCIDENTAL ou CONCRETA: PRINCIPAL ou ABSTRATA:

como ocorria com a Emenda Constitucional de Revisão; 3) Violação do Sistema de Aprovação: A CF diz que um Projeto de Lei Complementar é aprovada por maioria absoluta, caso seja aprovada por maioria simples, será inconstitucional por vício de Ação Formal b) Incostitucionalidade Material: É quando existe uma lei ou um ato normativo violando matéria constitucional como ocorre por exemplo com as cláusulas pétreas conforme o Artigo 60 P quarto inciso 4 (por ferir Direito e Garantia…

2010.1 Direito Constitucional 1/5 1. Leitura Obrigatória. 2. Ordenamento Jurídico. 3. Criação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. 4. Classificação Doutrinária Da Constituição De 1988. 5. Fenômenos/Teorias que surgem com uma nova constituição. 6. Conteúdo das Normas Constitucionais. 6.1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7. Poder Constituinte. 1. Leitura Obrigatória Lei 9868/99 – Adi/Adin e Adecon; Ação Direita de Inconstitucionalidade Lei 9882/99 –…

Análise de peça processual - Ação Civil Pública A ACP é o instrumento processual que objetiva reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. Aspecto histórico Veio a ser a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. E com o advento da CRFB/88 aumentou o alcance protegido, enumerando-se a proteção do…

federais e estaduais e o difuso o julgamento proferido no caso concreto de demandas, ou seja, no julgamento dos interesses e direitos de autor e réu. O Controle abstrato (concentrado) pode ser realizado por meio de (i) Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e pela (iii) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Vale frisar que o controle abstrato de constitucionalidade tem por objetivo a declaração de…