Direito Constitucional Adecon E Adpf

Fundamental (ADPF) É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF…

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Medida Cautelar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF). Já, o controle concreto, sendo exercido, a rigor, pelos membros do Poder Judiciário, em caráter incidental às ações as quais encontram-se sob seu julgamento, não se caracteriza por uma ou outra ação especifica. Em regra a…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO DO CURSO (Serão 4 encontros): I- FEDERAÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL II- HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES Obs.: Pedro Taques é Procurador da República. FEDERAÇÃO Histórico das Federações Não é possível falar sobre controle de constitucionalidade no Estado-membro sem falar antes do histórico das federações. O que é federação? Quais são as características dessa forma de estado chamada federação? O que…

instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são as Ações direta de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI interventiva. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. No meu entendimento o STF utiliza…

harmoniosa. O mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabeleçer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. O controle de constitucionalidade verifica eventual lesão de direitos fundamentais (constitucionais) ou de outras normas do texto constitucional, objetivando preservar a supremacia constitucional contra atentados vindos do legislador. Controle de Constituicionalidade A definição de Controle de Constitucionalidade não…

técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de constitucionalidade, em regra o objeto da…

lei é considerado inconstitucional.  Controle Preventivo pelo Poder Judiciário. Pelo Poder Judiciário é exercido quando há impetração de Mandado de Segurança por parlamentar quando questionadas a inobservância do processo legislativo constitucional. CONTROLE REPRESSIVO: É exercido após a conclusão do Processo Legislativo, pode ocorrer pela via difusa ou concentrada, assim como o controle preventivo, também poderá ser exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e…

Preventivo e Repressivo Decorre do princípio de supremacia constitucional o controle de constitucionalidade, meio pelo qual se assegura os direitos estabelecidos via Constituição Federal, e ainda assim, determina os deveres do Estado, controlando os atos normativos para que estejam de acordo com os preceitos previstos na Lei maior. Fundamentos do Controle de Constitucionalidade: Supremacia Constitucional Rigidez Constitucional Proteção dos direitos fundamentais O controle de…

aconstitucionalidade da norma será o objeto principal da ação. Diferente do controle difuso de constitucionalidade, o julgador não destina a julgar uma ralação jurídica e sim a validade da norma. Este controle pode ser exercido por ADI, ADO ADCON e ADPF, onde só podem ser propostas pelos estabelecidos no art.103, parágrafo 3 da CF. Sendo que em regra geral o controle concentrado tem efeito erga omnes e ex tunc. Quanto às técnicas de interpretação adotadas pelo STF, este pode…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O que é controle de constitucionalidade? R: É o instrumento usado para resguardar a constituição, no Brasil quem fiscaliza é o STF, só se pode ter controle de constitucionalidade em países onde tenham uma hierarquia entre as normas e constituição rígida e escrita. 2- O que é controle de legalidade? R: É quando uma lei viola outra lei infraconstitucional , se resolve com a revogação de uma delas, qualquer órgão do Poder Judiciário pode realizar…