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O Controle de Constitucionalidade poderá ser exercido da forma preventiva ou repressiva, tanto a forma repressiva quanto da preventiva poderão ser exercida pelos poderes legislativo, executivo e judiciário.
CONTROLE PREVENTIVO:
- Previne a introdução de uma norma inconstitucional, é possível antes ou duranteo processo legislativo.



Controle Preventivo pelo Poder Legislativo:

É exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça com caráter permanente conforme dispõe o artigo 58 da Constituição Federal. Vejamos:
Art 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, é de competência da
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade das matérias que lhe forem submetidas. No caso de emissão de parecer pela inconstitucionalidade de uma proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado. Todavia, não sendo unânime o parecer, admite-se recurso de um décimo dos membros do
Senado no sentido de sua tramitação.



Controle Preventivo pelo poder Executivo.

Pelo Poder Executivo ocorre por meio de veto jurídico do Presidente da República quando o projeto de lei é considerado inconstitucional.



Controle Preventivo pelo Poder Judiciário.

Pelo Poder Judiciário é exercido quando há impetração de Mandado de Segurança por parlamentar quando questionadas a inobservância do processo legislativo constitucional. CONTROLE REPRESSIVO:
É exercido após a conclusão do Processo Legislativo, pode ocorrer pela via difusa ou concentrada, assim como o controle preventivo, também poderá ser exercido pelos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.



Controle Repressivo pelo poder Legislativo:

Ocorre em três hipóteses, são elas:
a) Quando a

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