Direitos e garantias fundamentais

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: ADAILTON FEITOSA FILHO TÓPICO 10 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 10.1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 10.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 10.3. Direitos sociais. 10.4. Direitos de nacionalidade. 10.5. Direito de cidadania (ou Direitos Políticos). Direitos de nacionalidade 10.4. Nacionalidade é o vínculo jurídico-positivo que liga o indivíduo (que integra o elemento humano do Estado, o povo) a um determinado Estado1, capacitando-o a exigir a sua tutela a par de submetê-lo à observância de deveres impostos a todos. 10.4.1. São duas as espécies de nacionalidade: • A nacionalidade primária (originária ou de origem) é estabelecida a partir do nascimento do indivíduo, com base em dois critérios fundamentais2: ius soli (critério territorial, ou seja, em razão do lugar de nascimento3) e ius sanguinis (critério sanguíneo, ou seja, em razão da descendência4); • A nacionalidade secundária (ou adquirida) é atribuída a partir de um ato de vontade do indivíduo (a naturalização5) – e não pela ocorrência de um fato natural – confirmado pela manifestação estatal6; 1 Alexandre de Moraes observa que “a competência para legislar sobre nacionalidade é exclusiva do próprio Estado, sendo incontroversa a total impossibilidade de ingerência normativa de direito estrangeiro.” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 193) 2 Normalmente, há a…

relações entre os Poderes suas semelhanças e diferenças. Palavras-chave: Direito Constitucional Comparado, Sistema de Governo, Brasil e Uruguai. ABSTRACT: This study compared of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Constitution of the Oriental Republic of Uruguay want to analyze the system of government of these countries, trying to find in the models of organization of the executive, legislature and judiciary powers, in its competence, as between…

judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir clausula pétrea. Fundamento: Conforme o artigo 60. § 4º da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e…

CULTURA E INSTITUIÇÕES DO DIREITO Carga horária: 72 horas I – EMENTA História do direito no Brasil Colônia. História do direito no Brasil Império. História do direito no Brasil República. As grandes áreas do direito. Estrutura do poder judiciário. As carreiras jurídicas. II – BIBLIOGRAFIA WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito. Geral e Brasil. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen júris,…

Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6 1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6 1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI…

Procedimentos do Veto 4.3 Reapreciação do Veto Pelo Legislativo 4.4 O Veto Presidencial Como Balança de Poder 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. Introdução: A relação entre o Poder do Estado e a sua divisão funcional sempre encontrou grande divergência doutrinária nas diferentes áreas do conhecimento. Assim aconteceu com a ciência jurídica, a ciência política, a teoria geral do estado, a sociologia, a filosofia. 1 Artigo extraído do trabalho de conclusão de curso…

ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM 2012 ROBSON CONCEIÇÃO FARIAS A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Msc. Marciano…

CASTRAÇÃO QUÍMICA: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS CHEMICAL CASTRATION: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF HUMAN RIGHTS Alan Fernando da Silva Abramoski1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONTEXTO HISTÓRICO; 3 “SEX OFFENDERS”; 4 DIFERENCIAÇÃO ENTRE CASTRAÇÃO FÍSICA E CASTRAÇÃO QUÍMICA; 5 A CASTRAÇÃO QUÍMICA PELO MUNDO; 6 CASTRAÇÃO QUÍMICA NO BRASIL; 6.1Projetos de lei que visam disciplinar o tema; 6.1.1 Projeto de Lei nº 552 de 2007; 6.1.2 Projeto de Lei nº 6363 de 2013; 6.1.3 Projeto de Lei…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA Itajaí (SC), novembro de 2008. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA…

SALVADOR FACULDADE DE DIREITO USUCAPIÃO ESPECIAL, MANDADO DE INJUNÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA SALVADOR 2014 MANDADO DE INJUNÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe muitos avanços, criou inúmeros direitos para os cidadãos, porém, boa parte desses direitos depende de uma lei ordinária para regulamentá-los. É quando ainda não existe a norma que regulamenta um direito constitucional que o cidadão ou grupo de cidadãos po­derá utilizar o mandado…