Direitos e garantias fundamentais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3013 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I
PROFESSOR: ADAILTON FEITOSA FILHO
TÓPICO 10
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
10.1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 10.2. Direitos e deveres individuais e coletivos.
10.3. Direitos sociais. 10.4. Direitos de nacionalidade.
10.5. Direito de cidadania (ou Direitos Políticos).
Direitos de nacionalidade

10.4. Nacionalidade é o vínculojurídico-positivo que liga o indivíduo (que
integra o elemento humano do Estado, o povo) a um determinado Estado1,
capacitando-o a exigir a sua tutela a par de submetê-lo à observância de
deveres impostos a todos.
10.4.1. São duas as espécies de nacionalidade:
• A nacionalidade primária (originária ou de origem) é estabelecida a
partir do nascimento do indivíduo, com base em dois critériosfundamentais2: ius soli (critério territorial, ou seja, em razão do lugar
de nascimento3) e ius sanguinis (critério sanguíneo, ou seja, em razão
da descendência4);
• A nacionalidade secundária (ou adquirida) é atribuída a partir de um
ato de vontade do indivíduo (a naturalização5) – e não pela ocorrência
de um fato natural – confirmado pela manifestação estatal6;
1

Alexandre de Moraesobserva que “a competência para legislar sobre nacionalidade é
exclusiva do próprio Estado, sendo incontroversa a total impossibilidade de ingerência
normativa de direito estrangeiro.” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, 21. ed.
São Paulo: Atlas, 2007, p. 193)
2
Normalmente, há a predominância de um dos requisitos, com concessão ao outro. A
Constituição brasileira de 1988 consagrouum sistema misto de atribuição da nacionalidade
originária, porquanto previu, em regra, o critério do ius soli, com a adoção de algumas
hipóteses do critério ius sanguinis (acrescidos de determinados requisitos).
3
É nacional o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade de sua
ascendência.
4
É nacional todo o descendente de nacionais (brasileiros natos ounaturalizados à época do
nascimento), independente do local de nascimento (regra de contemporaneidade entre a
condição jurídica do ascendente e o momento do nascimento).
5
Para Alexandre de Moraes, “a naturalização é o único meio derivado de aquisição de
nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro, que detém outra nacionalidade, ou ao apátrida

2

10.4.2. São hipóteses7 de aquisição danacionalidade originária (art. 12, I,
CF):
• os nascidos na República Federativa do Brasil8, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país9 (ius
soli – critério sanguíneo - critério funcional);
• os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil10 (ius sanguinis + critériofuncional);
• os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira11,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente12
(ius sanguinis + registro);13
(também denominado heimatlos), que não possui nenhuma, assumir a nacionalidade do país
em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.”
(MORAES, Alexandre de. Ob. cit., p. 199)
6Celso de Mello lembra que “a concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder
Executivo. A satisfação das condições, exigências e requisitos legais não assegura ao
estrangeiro direito à naturalização. A outorga da nacionalidade brasileira secundária a um
estrangeiro constitui manifestação de soberania nacional, sendo faculdade discrionária do
Poder Executivo.” (MELLO FILHO, José Celso.Constituição Federal anotada. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 1986, p. 404)
7
As hipóteses constitucionais de aquisição da nacionalidade originária são taxativas, razão
pela qual “seria flagrante, na lei, o vício de inconstitucionalidade, quando ali detectássemos
o intento de criar, à margem da Lei Maior, um novo caso de nacionalidade originária”.
(REZEK, Francisco. Nacionalidade em lei...
tracking img