Direito Constitucional Alexandre De Moraes 22 Ed

Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988 INTRODUÇÃO As gerações ou dimensões são processos evolutivos das conquistas dos direitos do homem em prol da liberdade, igualdade e fraternidade. Esse processo evolutivo pode ser dividido em três fases distintas, mas conexas. A primeira fase buscou a efetivação da liberdade, sem amarras estatais, para que o indivíduo pudesse percorrer sua trajetória sem qualquer intervenção por parte do Estado. Essa fase pleiteava uma abstenção do…

DIREITO CONSTITUCIONAL I – 1- NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, sendo seu objeto a constituição política daquele. O cerne deste capítulo é o estudo sobre a Constituição, para isso, mister que se faça um comentário acerca do chamado Constitucionalismo. A constituição política, tal como entendemos hoje, é resultado de um movimento ocorrido na transição da Monarquia Absoluta para

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados). Medidas Provisórias – Um mal necessário Manoel Francisco do Nascimento Júnior Acadêmico de Direito – UFPE Inserido em 16/01/2006 Parte integrante da Edição no 161 Código da publicação: 1023 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dispositivo Constitucional. 3. Noções Gerais. a) Conceito. b) Limitações materiais. c) Apreciação por parte do Congresso Nacional. d) Aprovação ou rejeição. e) Os efeitos da inércia após…

da Norma Constitucional. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Universitário no Mato Grosso e Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.1 Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Normas…

de Poderes, ao garantir que so Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. O Legislador atribui varias funes a todos os Poderes existentes, entretanto caracterizam-se por no dependerem de outrem. (Moraes, p.354, 2006) No Brasil o Poder Legislativo vigora o bicameralismo federativo, em seu mbito federal , melhor dizendo, bicameral, que quer dizer que comporto por duas Casas a Cmara dos Deputados e o Senador Federal, expresso na Carta…

Transfusão de sangue e os fiéis Testemunhas de Jeová: uma discussão à luz da doutrina e da jurisprudência. Bruno Porto Gouveia do Nascimento Aluno do curso de Direito Campus Tom Jobim RESUMO A recusa do paciente da religião Testemunhas de Jeová de receber transfusões de sangue em situações de risco iminente de vida tem sido um debate na comunidade médica e jurídica. Este artigo é uma tentativa de demonstrar que a recusa foi amparada pela Constituição brasileira e as…

Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Mara Jane Candido de Oliveira Brasília-DF Novembro/2008 12 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do…

E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Itajaí [SC], junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc.

como os direitos humanos e direitos fundamentais, o qual é imprescindível o conhecimento sobre esses assuntos para poder entender o porquê há um grupo de direitos a serem protegidos e como é custeado o aparato que defende esse núcleo de direitos. Pois o modo de ser como vivemos necessita de capital para também esses mecanismos funcionarem. PALAVRAS CHAVE: Cobranças – Seguridade Social – Direitos Humanos – Direitos Fundamentais – Fontes de Custeio. Sumário INTRODUÇÃO 5 1.…

estabeleceu quatro pontos básicos no regramento constitucional para a divisão de competências administrativas e legislativas (MORAES, 2004): 1. Reserva de campos específicos de competências administrativas e legislativas: União – Poderes enumerados (CF. arts. 21 e 22) Estados – Poderes remanescentes (CF art. 25, §1º Municípios – Poderes enumerados (CF art. 30) Distrito Federal – Estados + Municípios (CF art. 32 §1º 2. Possibilidade de delegação (CF, art. 22, parágrafo único) Lei…