Direito Constitucional Adecon E Adpf

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS E PRESSUPOSTOS A partir da discussão inicial de alguns pontos básicos1 da Teoria do Direito Constitucional que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal…

divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional. Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um ato de poder soberano, determina a estrutura mínima do Estado (titularidade do poder, a forma de seu exercício, os direitos individuais,...) e é diferente das “leis constitucionais”. Sociológico (Ferdinand Lassalle): necessidade de…

constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL I INTRODUÇÃO CONCEITO: ▫ Verificação da compatibilidade vertical entre norma ou ato questionado e a Constituição PRESSUPOSTOS: ▫ Decorre da Supremacia Constitucional e da sua rigidez ▫ Escalonamento normativo ▫ Órgão competente (SÚM 343 STF) ▫ Bloco de constitucionalidade • ELEMENTOS: ▫ Objeto ▫ Modelo referencial/paradigma HISTÓRICO 1. DIREITO COMPARADO a) Controle Judicial (americano) 2. • Art. 6º Constituição…

Constitucional Direitos Sociais Educação: Art 205 CF - Preparo para o exercício da cidadania. - Qualificação para o trabalho. Art 206 CF – Princípios Arts 207/208/209/210/211/213 – Referente ao Ensino Público / Educação Básica FUNDEB – ART 60 ADCT – Recursos destinados a Ed. Básica. EC Nº 53 – Fundo de desenvolvimento / manutenção de ED. Básica. Cultura e Desporto Art 215 CF – Acesso a fontes culturais / Garantia de Exercício Art 216 CF – Patrimônio Cultural Brasileiro

circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito fundamental – C. F.,art.102, §1º; (3) ADIn por omissão- C. F., art. 103, § 2º; (4) ADIn interventiva – C.F., art. 36, III; (5) ADECON ou ADC – ação declaratória de…

CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE CURSO DE DIREITO ALUNOS DO 3º SEMESTRE TRABALHO EIXO TEMATICO MEMBROS KARIM MALIMPENSON DE OLIVEIRA RGM 02476 HELEN CRISTINA CONSTANTINO RGM 00799 RONALDO VENÂNCIO ARAÚJO RGM 0123 EDUARDO DA FONTE RGM 15169

QTO AO VÍNCULO JURÍDICO: *Civil ou perfeita: exigível: Exigível (conjuga todos os elementos da obrigação) *Natural ou imperfeita: Inexigível (sem responsabilidade) *Moral: Conduta meramente liberária; ñ há devedor, credor ou vinculo jurídico; direito de retensão(bem imóvel se transfere de propriedade) Vínculo Jurídico: Débito e Responsabilidade QTO AO OBJETO: *Obrig. de dar: conduta comissiva em que o devedor faz tradição (entrega) ao credor. - coisa certa…

- D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 13 - Controle de Constitucionalidade - parte 1: E aí galera... Prontos Constitucional??? para o assunto mais legal do Direito Hoje veremos a parte 1 dessa brincadeira... Tenho certeza que vão gostar! Vamos nessa. Controle de Constitucionalidade: O que é? Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto…

constitucionalidade: Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. " É o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo". (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, pag.275) Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através…