Direito

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Direito Constitucional:

1º Documento histórico que representa o direito constitucional é a Magna Carta de Rei João sem terra (Representava a limitação ao poder do rei). Depois se tem conhecimento do Bill Of Right – 1689 – Novo reconhecimento de Direitos caracterizando limitação ao poder monárquico. 1787 – Ano da 1ª Constituição escrita do mundo nos Estados Unidos. 1789 - Declaração de Direitosdo Homem - surgiu após a revolução francesa... 1791 – Constituição Francesa.

A cada dia que se passava o poder ia se limitado cada vez mais surgiam movimentos impondo novas regras para limitação do poder soberano, estes movimentos de limitação ao poder fez surgir estudos dos documentos, surgindo assim o direito constitucional – que é um ramo do direito público encarregado de estudar aconstituição de um determinado Estado. O objeto de estudo do Direito Constitucional é a constituição. A idéia fundamental da constituição é a imposição de limites. Estado: Poder soberano de um povo assentado em um determinado território e que possui determinadas finalidades. Não existe Estado sem constituição e não existe constituição sem Estado (País). Uma Constituição para ser criada precisa ter emmente o poder constituinte. Poder Constituinte tem o poder de criar e alterar a constituição de um estado ou de um estado-membro. Cada estado membro tem sua constituição. Poder Constituinte Originário: Poder de criar Poder Constituinte Derivado: Poder alterar e poder ser derivado decorrente ou de reforma. Poder Constituinte derivado de reforma: Pode alterar a constituição originária por meio deRevisão ou Emenda. Revisão Constitucional: Art. 3 da C.F. = É a alteração com data certa só pode uma constituição ser alterada desta forma ou por meio de emendas as emendas não possuem data desde que respeite os limites da constituição.

E.C.R. : Emenda constitucional de revisão.

Poder Constitucional Derivado Decorrente: É o Poder dos estados membros de criar suas próprias constituição oualtera-las. Estado membro tem autonomia (traçada pela constituição) ele não tem soberania, somente o Estado (União) detém o poder soberano. Todas as leis que existem em um estado devem respeitar e estar de acordo com a constituição federal. Somente se origina um poder constituinte para uma nova constituição, por meio de revolução ou golpe de estado. A Constituição é rígida e suprema, pois ela impõe regraspara ser alterar e está acima de todas as outras regras. Leis Infraconstitucionais: São leis que estão abaixo da constituição federal ex: medida provisória, decreto legislativo etc.... Do Ponto de vista jurídico a cada nova constituição temos um novo Estado (união) Poder Constituinte Derivado de reforma: Deve cumprimento aquilo que está escrito na constituição pelo poder constituinte originário,logo para alterar uma constituição seja por emenda ou revisão hão de ser observadas as regras da constituição Art.60. Ele não é inicial, ele é limitado, ele é condicionado as regras da C.F. Tipos de limites do Poder derivado de reforma: a) Material: Por que certas matérias da C.F. não podem ser alteradas art. 60 (pode ser chamado de Limites Material, clausulas pétrea, ou núcleos constitucionaisIntangíveis). b) Circunstancial: Em determinadas circunstâncias a C.F. não pode ser alterada. Art. 60 & 1º. c) Limite Procedimental: Art. 60 & 1,2,3 : são requisitos que devem ser levados em conta para que a constituição possa ser alterada. Tipos de limites do Poder derivado de Decorrente: Não é inicial, limitado, condicionado, existem condições e limites e devem seguir os parâmetros especificados naC.F., o estado tem autonomia de criar sua Constituição Estadual desde que respeite os limites impostos pela constituição, pois eles Não possuem soberania. Art 25 C.F. As constituições dos estados membros são

elaboradas em respeito aos princípios da constituição. Ex de principio: Separação dos poderes. Classificação da Constituição: (C O F E M A) A Constituição ela pode ser analítica ou...
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