sumula

1)Sumula 337 que trata da Comprovação De Divergência Jurisprudencial. Recursos De Revista e De Embargos. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Merece atenção, uma vez que o não cumprimento da formalidade prevista no inciso IV da Súmula pode resultar na não comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista os dos embargos ao TST. Assim, será válida a indicação de jurisprudência retirada da internet, desde que na peça sejam seja inserida a transcrição do trecho divergente com citação do sítio oficial de onde foi extraída, com indicação do número do processo, órgão prolator do acórdão e data de sua publicação no DEJT. PROC. Nº TST-E-RR-774.715/2001.8 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fpl/rt EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº11.496/2007 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO BRESSER - CONHECIMENTO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE Segundo entendimento recente da C. SBDI-1, não é possível conhecer de Embargos sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 11.496/2007 por contrariedade a súmula de natureza processual. Por essa razão, não há como examinar a…

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000384776 ACÓRDÃO ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) e ANA CATARINA STRAUCH. São Paulo, 2 de junho de 2015. SERGIO ALFIERI RELATOR Assinatura Eletrônica…

o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa.…

CUMPRIMENTO DO DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. • DESRESPEITO ÀCONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERDO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO…

TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL TENDÊNCIAS DOS TIBUNAIS NOS DOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 1º e 2º Lei 8.137/90 e art. 168-A e 337-A DO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os…

ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS (CP, ART. 203) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, §4°). REVISÃO DE DECLÍNIO (ENUNCIADO N° 32). COMPETÊNCIA FEDERAL. ENUNCIADO N° 27. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES E DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (ART. 62, INC. IV, LC Nº 75/93). PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO…

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…

econômica e tributária Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e tributária INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1) LEGISLAÇÃO: - Lei…

do tema, contudo, neste passo é de bom tom que se determine com razoabilidade o patamar de aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários. Palavras-chave: Princípio da insignificância. Parâmetro. Aplicabilidade. Crimes tributários. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a possível aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários. Não obstante o tema aqui proposto já receber análise de diversos e renomados juristas e…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - O Estado Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo…