Trabalho De Filos Fia DTN01S02

ACÓRDÃO

CASO : MINISTÉRIO
PÚBLICO DO AMAZONAS
CONTRA: ESTADO
DTN01S2
Componentes:
•Vinícius
•Gisele
•Marinete
•Erison
•Patrine
•Izabeth

Professora: Deise

ACUSAÇÃO:
•

NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA
MATERNO-INFANTIL
RESULTANTE
DE
NORMA
CONSTITUCIONAL.

• DESRESPEITO ÀCONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA
ESTATAL.

PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA
CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO
PODER PÚBLICO. A FÓRMULA DA RESERDO POSSÍVEL
NA PERSPECTIVA DA
TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS:
IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA
LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE
DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO
CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO
ESTADO. A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS
RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO
DAS LIMITAÇÕES”). CARÁTER COGENTE
E VINCULANTE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS
DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE
VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS
PÚBLICAS (CF, ART. 227).

Analise de Gráfico

Sustentação da acusação
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Artigo 197 da Constituição Federal de 1988
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;