Direito Constitucional 2 Desapropriação

caracteriza o direito de usar, gozar, dispôr dos bens e de reavê-los do poder de quem a possuiu injustamente, porém, também lhe implica deveres perante à propriedade Cabe ao legislador impor limites à propriedade para que ela atenda a suas necessidades sociais. O código civil de 2002, Art 1228 manteve o direito de propriedade nos termos acima, porém, traçou mais limites Seção 2 propriedade frente ao direito Constitucional brasileiro 2.1- A História das Constituições Brasileiras…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central…

possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. Resposta: Por se tratar de empresa privada prestadora de serviço público ela está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da CF. Por isso deve responder pelo dano causado uma vez que restou provado o nexo causal. Entretanto não cabe direito de regresso, uma vez que o exercício do recurso somente seria viável em caso de dolo ou culpa do agente, o que não restou…

humana e a desapropriação compulsória como forma de garantia de sua implantação. Amaitê Iara Giriboni de Mello – Promotora de Justiça de São Paulo Sumário: 1. O município: miniatura da pátria e escola primária da liberdade; 2. O direito à cidade e a função ambiental do município; 3. Meio ambiente urbano e direito urbanístico; 4. As áreas verdes no ambiente urbano; 5, A arborização; 6. Os espaços livres: parques, praças e jardins; 7. O parcelamento do solo urbano; 8. A…

Principio da Função Social Direito Agrário Brasileiro, tendo como lei básica o Estatuto da Terra, encontra seu embasamento na função social da propriedade, doutrina que tem sua gênese na sociologia. Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade como uma riqueza que se destina à produção de bens que satisfaçam as necessidades sociais. Para Antonino Moura Borges : “O direito de…

ele retira ou restringe compulsoriamente os direitos de dominio privado ou destina o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. A intervenção é fundamentada pelo princípio da supremacia do interesse público e pelo princípio da função social. O ato praticado pelo Estado afetam de alguma forma a propriedade privada de maneira compulsória, criando uma obrigação aos particulares, limitando ou tirando dos particulares seus direitos sobre a referida propriedade. Esta…

reconhecimento desta proteção às posições subjetivas de direito público por meio da garantia fundamental da propriedade encontra seu principal alicerce na estreita vinculação entre o direito de propriedade e a liberdade pessoal, no sentido de que ao indivíduo deve ser assegurado um espaço de liberdade na esfera patrimonial, de tal sorte que possa formatar de maneira autônoma sua existência É sabido que o direito de propriedade vem a ser um direito à propriedade, gerado, por…

O VAZIO URBANO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Emanuéle de Jesus Ramos Correia1 RESUMO O presente artigo trata-se da destinação social da propriedade urbana como uma garantia constitucional elencada na Constituição Federal, além da garantia constitucional trazemos o estudo do Estatuto da Cidade que estabeleceu para os grandes e pequenos centros os Planos Diretores, que é uma adequação do desenvolvimento sustentável das cidades, para o crescimento e desenvolvimento sustentável, com isso,

partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Características da Súmula. 1. Trata-se de pronunciamentos dos Tribunais. 2. Baseados em decisões reiteradas 3. Delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria 4. Trata de tema específico. 5. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo…