Hipoteca

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O Principio da Função Social



Direito Agrário Brasileiro, tendo como lei básica o Estatuto da Terra, encontra seu embasamento na função social da propriedade, doutrina que tem sua gênese na sociologia.
Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade como uma riqueza que se destina à produção de bensque satisfaçam as necessidades sociais.
Para Antonino Moura Borges : “O direito de propriedade tem finalidade econômica e social, por isso tem que produzir, mas respeitar os recursos naturais”
Vale salientar que o direito de propriedade está condicionado ao atendimento da função social da propriedade rural.
A cerca da função social da propriedade na seara do Direito Agrário Antonino MouraBorges manifesta que: “É aquele princípio que obriga o proprietário rural a exercer o ius proprietatis segundo as regras da lei, ou seja, explorar a propriedade imóvel rural de modo racional e adequado, com a finalidade de torná-la produtiva, tanto para o próprio bem estar, como de sua família e de seus empregados, conseqüentemente da sociedade, respeitando ainda o meio ambiente e os recursonaturais.”
Ocorre que a finalidade da Função Social é produzir e respeitar os recursos naturais, meio ambientes e direito sociais.
Salienta o doutrinador Antonino Moura Borges que: “A propriedade além do interesse privado de seus domingos, ou seja, de seu domínio tem também um fim social, inerente à constitucionalização do direito de propriedade na Nossa Ordem Jurídica vigorante.”
A posição dodoutrinador deixa claro que a função social está ligada ao fato de diminuir as diferenças existentes no meio rural em relação da propriedade, com uso consciente da terra.

Acrescenta ainda o doutrinador Antonino Mouro Borges que: “A função social está intimamente ligada ao fato de a propriedade imóvel é essencial e indisponível à segurança alimentar da sociedade no interesse do Estadoinclusive, da própria humanidade. Finalmente, ela é fator inerente à dignidade e cidadania da comunidade.”
Somente a propriedade que atenda a todos esses acima citados requisitos é que terá atendido a sua função social.

Disposições Legais
Se analisar o dispositivo do art. 2 º, § 1 o do Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e o art. 186 da Constituição Federal, se observar o que está escrito nos doisverifica que; enfatizam a necessidade de simultaneidade no cumprimento das medidas ali elencadas para que se considere cumprida a função social da propriedade.
Vejamos o que diz a CRFB/88:
Art. 186 da Constituição Federal de 1988: "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidas em lei, os seguintes requisitos:I- aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
“IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”

É de se verificar que o art. 186 da CF./88 é o dispositivo constitucional que elenca os requisitos (IV)para que a propriedade no Direito agrário tenha atendida sua função social, ou seja, para se configure o direito a propriedade, quais sejam: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais existentes e preserva¬ção do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração da propriedade, desde que favoreça o bem-estar dosproprietários e dos que nela trabalham.
Este instituto é resultado do processo civilizatório da humanidade, com o intuito de considerar a terra com um bem básico e coletivo, embora particularmente, apropriado segundo o sistema econômico de cada cultura.
O papel da função ecológica da propriedade rural está intimamente ligado à função social da mesma. Portanto a proteção da flora e da fauna com a...
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