direito de propriedade

Professor: Marcelo Lima

Direito de Propriedade
O direito de propriedade está inscrito como uma garantia individual no art. 5º:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Podemos afirmar que se trata de um direito absoluto?
Será que o direito de propriedade está adstrito aos direitos individuais?

Direito de Propriedade
Por certo, as duas respostas são negativas. Vejamos:
Art. 5º:
(...)
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Estamos, pois, diante de uma limitação substantiva de tal direito.
A Constituição só garante o direito de propriedade caso este atenda a função social

Direito de Propriedade
Assim, a regulação do direito de propriedade está em toda a constituição.
Função Social da
Propriedade
• Art. 182, § 4° e art.
184.

Outras garantias individuais à propriedade • Art 5°, XXIV a XXX

Propriedade na
Ordem Econômica
• Arts. 170, II e III,
176, 177 e 178.

Propriedade e
Política Urbana e
Reforma Agrária
• Arts. 182, 183, 184,
185, 186, 191.

“Esse conjunto de normas constitucionais sobre a propriedade denota que ela não pode mais ser considerada um como um direito individual nem como instituição de Direito Privado” (da Silva, 2011,
270)

Direito de Propriedade
A função social da propriedade é uma norma constitucional de eficácia plena;
Trata-se de uma instituição de direito público (de um princípio constitucional) que visa modificar o tipo de propriedade capitalista.
Contudo, não estamos falando da supressão do direito de propriedade.

Direito de Propriedade
Nesses termos, a propriedade deve assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social
(art. 170, caput)
A constituição de 1988, sensível à mudança social, transformou o conceito do velho direito individual de propriedade. Direito de Propriedade
Qual a natureza do direito de propriedade?
A vida e as liberdades,conforme vimos até o momento, são inerentes ao ser humano.
Ao contrário, o direito