Direito Civil Cláusula Penal

Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias Reais Era a constituição, em favor do credor, de um direito real sobre bem ou coisa do devedor. Eram os bens móveis ou imóveis, pertencentes ao próprio devedor, que respondiam pelas dívidas contraídas. Tinham por função assegurar o cumprimento de uma obrigação. Era, portanto, uma obrigação…

apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional Unidade Rondonópolis Cesur, para o Tema Inadimplemento da Obrigação 3º Semestre Ministrado pelo Prof. Paulo Freitas. RONDONÓPOLIS 2009 INTRODUÇÃO A presente exposição visa relatar as conseqüências do inadimplemento das obrigações, ou seja, as penalidades impostas ao devedor pelo mau cumprimento ou ausência de cumprimento de uma obrigação, isto é da não execução de uma prestação convencionada pelas partes. No…

795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que

Av. Adjar da Silva Casé, 800 – Indianópolis  Caruaru – Pernambuco  CEP 55.024-901  Fonefax: +55 81 3723-8000 Exercício Curso: Direito Disciplina: Prática Civil II Aluno(a) Turma: Direito Processual Civil A empresa Pé de Xulé Calçados do Brasil Ltda, com sede na cidade de São Paulo/SP, realiza anualmente convenção coletiva, quando promove a reunião de todos os seus colaboradores. Em 2013, foi escolhida a cidade de Caruaru, capital do forró para sede da convenção, que acontecerá

pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento da obrigação .Quando a inexecução da obrigação advém de culpa latu sensu do devedor, diz-se que o inadimplemento é culposo, cabendo ao credor o direito de acionar os mecanismos para pleitear o cumprimento forçado. Quando a inexecução decorre de evento impossível de evitar ou impedir, o inadimplemento é fortuito. * Inadimplemento absoluto: O inadimplemento é absoluto quando o…

1. Também chamada de PENA CONVENCIONAL, a Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória,…

explicitado no instrumento de compra e venda É importante mencionarmos a necessidade de não confundir-se arras ou sinal com cláusula penal, nem qualquer outra obrigação dita alternativa. A cláusula penal ou multa convencional prevista no contrato é uma obrigação acessória e uma sanção civil que se impõe à parte que não cumprir as condições estabelecidas nas cláusulas contratuais, ou seja, torna-se uma indenização prévia para quem percebe o valor da multa e uma penalização para a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 – DO INADIMPLEMENTO DA DAS OBRIGAÇÕES 04 1.1 - O inadimplemento da das obrigações 04 1.2 – Da mora 07 1.3 – Das perdas e danos 09 1.4 – Dos juros legais 10 1.5 – Da cláusula penal 11 1.5 – Das arras ou sinal 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

EQUIPE DE TRABALHO  Eder Santos  George Chaves  Iuri Barbosa  José Eduardo  Leandro Lima  Thales Ferreira  Wanderley Ribeiro INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES  Conceito  Tipos  Cláusula Penal  Divergências Doutrinárias  Jurisprudência  Conclusões Referências Bibliográficas INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DIVISÃO DOS SLIDES  José Eduardo – Slides 1 ao 5;  Eder Santos – Slides 6 e…