Inadimplemento

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* Inadimplemento das obrigações:

Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedorou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento da obrigação .Quando a inexecução da obrigação advém de culpa latu sensu do devedor, diz-se que o inadimplemento é culposo, cabendo ao credor o direito de acionar os mecanismos para pleitear o cumprimento forçado. Quando a inexecução decorre de evento impossível de evitar ou impedir, o inadimplemento éfortuito.

* Inadimplemento absoluto:

O inadimplemento é absoluto quando o cumprimento não poderá mais ser feito, ou o cumprimento não é mais útil ao credor. A absolutividade é total quando atinge todo o objeto. Absolutividade parcial ocorre quando a obrigação abrange vários objetos e somente uma parcela deles é atingida. O inadimplemento é relativo quando o cumprimento da obrigação éimperfeito, como no caso de mora. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389).

* Responsabilidade contratual e extracontratual:

O art. 389 é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. É a responsabilidade que deriva do contrato. Hátambém a responsabilidade que não deriva do contrato, mas sim do dever legal. É a responsabilidade extracontratual, aquiliana ou delitual. Em ambas as situações, o inadimplemento pode gerar a obrigação de restituir perdas e danos. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. Cabe ao inadimplente provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior para se eximir da culpabilidade.Por exemplo: O passageiro de um ônibus não precisa provar a negligência do motorista para exigir indenização caso haja acidente envolvendo o mesmo. É o motorista que deve alegar motivo maior para se livrar da culpa. Na extracontratual é o lesado que deve provar a culpa do causador do dano. Por exemplo: O pedestre que é atropelado deve provar que o motorista que o atropelou agiu com culpa paraexigir indenização, não precisando o motorista provar que não. Porém, se a obrigação assumida no contrato for demeio, a culpa deve ser provada pelo lesado mediante ato negligente, imprudente ou imperito, mesmo a responsabilidade sendo contratual. Na responsabilidade contratual, não precisa o contratante provar a culpa do inadimplente, para obter reparação das perdas e danos, basta provar oinadimplemento. O ônus da prova, na responsabilidade contratual, competirá ao devedor, que deverá provar, ante o inadimplemento, a inexistência de sua culpa ou presença de qualquer excludente do dever de indenizar A responsabilidade civil surge em função do descumprimento obrigacional, pela desobediência de regra contratual – ou por deixar alguém de observar um preceito normativo que regula a vida .Aresponsabilidade contratual tem origem na convenção. Já a extracontratual tem origem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem.Os absolutamente capazes são os únicos que podem ser partes de um contrato. Por isso, a responsabilidade contratual só atinge essa figura. Já o dever genérico de não lesar a outrem pode ser inobservado tanto por capazes quanto por incapazes. Sendo assim, aresponsabilidade extracontratual também atinge tais figuras. A graduação da responsabilidade delitual é muito maior que a contratual, indo a dimensões muito mais amplas. O direito civil, ao identificar um dano causado a outrem em decorrência de um ato ilícito, procura analisar prioritariamente esses aspectos:
a)
Dano existente;
b)
Nexo causal;
c)
Responsabilidade do agente causou; _O Dano há que...
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