Direito Civil Cláusula Penal

MORA e PERDAS E DANOS O direito obrigacional tem por finalidade disciplinar as obrigações decorrentes das relações jurídicas, regulando as espécies de obrigações, suas características, efeitos e extinção. A obrigação, em sentido amplo, refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que esta se concretize, tona-se necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra, surgindo a obrigação de uma das partes em relação à outra. Nesse contexto, podemos afirmar…

transfere total ou parcialmente ao terceiro (cessionário) , sem a necessidade de consentimento do devedor (cedido) o seu direito a determinado crédito e todos os acessórios e garantias salvo em disposição em contrário. Sujeitos: • Cedente (credor originário) • Cessionário (credor derivado) O cedido (devedor) como regra não é parte na cessão de crédito, a menos que haja uma cláusula específica. Espécies: 1. Onerosa: Aquela que consiste no pagamento feito pelo cessionário ao…

DIREITO CIVIL IV PROF: FERNANDA BARRETTO AULA 01 – 27/08 INADIMPLEMENTO : dentro da teoria das obrigações, corresponde ao descumprimento total ou parcial de um contrato. Existem questões de inadimplemento que serão melhor tratados em resp. civil. 1ª espécie – inadimplemento absoluto- ocorre nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação torna-se impossível ou inútil. A impossibilidade pode referir-se ao credor ou ao devedor. Ex: contrato de compra e venda de veículo, o…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PARANÁ HOTEL BEM ESTAR LTDA. Pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob Nº ....., com sede na rua .............. nº.... cep.......... nesta cidade e comarca, neste ato representado por seu sócio gerente..............., nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, com domicilio profissional na sede da autora por meio de sua procuradora judicial Marcele Stella…

Passo 4 Exemplos de clausulas penais 1 - Atraso na entrega Na eventualidade da não efetiva entrega das unidades permutadas após 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do final do prazo de 36 (trinta e seis) meses de prazo estabelecido para conclusão das obras, o PERMUTANTE DEVEDOR passará a pagar ao PERMUTANTE CREDOR uma quantia mensal, a título de indenização por aluguéis não recebidos, correspondente ao valor dos aluguéis de mercado sobre cada uma das unidades não entregues.…

TRABALHO DE CLAUSULA PENAL Conceito: Cláusula penal vem regulamentada nos artigos de 408 a 416 do CC, na parte do INADIMPLEMENTO. A cláusula penal é classificada como uma obrigação de natureza acessória que pode ser inserida nos contratos para que a parte que deixe de cumpri-lo (inadimplemento absoluto) ou ainda atrase seu cumprimento (inadimplemento parcial), nesse caso seja penalizado com multa em favor do credor. A cláusula penal tem dois objetivos que são: 1)…

CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta. a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será

ENFRENTADOS NO SEMINÁRIO SOBRE CLÁUSULA PENAL E ARRAS 1) Em que consiste a cláusula penal? Trata-se de uma obrigação acessória, por meio da qual se fixa uma dada pena ou multa objetivando evitar o inadimplemento da prestação principal, ou o retardamento de seu cumprimento. 2) Como também pode ser chamada a cláusula penal? Pena convencional ou multa contratual 3) Qual a natureza da cláusula penal? Tem…

Mora Conceito: Em Direito, segundo o Código Civil Brasileiro, no seu art. 394, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Mora é, pois, mais do que simples retardamento, visto que o Código Civil considerada como mora o cumprimento da obrigação fora do lugar e de forma diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da…

Direito Civil II – 26 de maio de 2012 ( Sábado Letivo ) SANÇÃO CIVIL Clausula Penal (Art.408/CC) •Compensatória (Art.410/CC)- Inadimplemento Absoluto. •Moratória (Art.411/CC) – Obrigação Principal (Obrigação +Clausula Penal(multa 2% -Consultar Art.52 da lei nº 8078) . A C.P. (Clausula Penal) entrará em vigor quando, estabelecida previamente em contrato, ocorrer inadimplência. -Estipulada conjuntamente a obrigação principal ou em ato posterior – Art.409/CC Funções da C.P. •Meio…