Direito

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TRABALHO DE CLAUSULA PENAL



Conceito:

Cláusula penal vem regulamentada nos artigos de 408 a 416 do CC, na parte do INADIMPLEMENTO.

A cláusula penal é classificada como uma obrigação de natureza acessória que pode ser inserida nos contratos para que a parte que deixe de cumpri-lo (inadimplemento absoluto) ou ainda atrase seu cumprimento (inadimplemento parcial), nesse caso sejapenalizado com multa em favor do credor. A cláusula penal tem dois objetivos que são:

1) indenização prévia de perdas e danos e

2) punição de devedor moroso.

Esse instituto é muito utilizado nos contratos em geral, são raros os que não tem. A cláusula penal é uma obrigação acessória de um contrato principal que pode ser estipulada no momento da confecção do contrato ou em ato posteriorCláusula Penal Compensatória. Cláusula Penal Moratória

Quando a multa é utilizada para descumprimento total da obrigação ou de uma de suas cláusulas será compensatória, pois sua finalidade nesse caso é realmente compensar, além de prefixar perdas e danos. Sua maior vantagem é que basta o credor provar o inadimplemento da obrigação para que automaticamente o devedor fique obrigado ao pagamento damulta convencionada.

Se no contrato não contiver a previsão de multa e acontecer algum inadimplemento a única forma do credor receber algum tipo de indenização, regra geral é provar a ocorrência de perdas e danos e seu respectivo montante.

Quando é utilizada para o cumprimento retardado da obrigação que ainda é útil para o credor é moratória, pois nesse caso o devedor pagará esse valor a maispelo retardamento no cumprimento da obrigação.

O artigo 410 do CC menciona: “quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta reverter-se-á em alternativa a benefício do credor”, ou seja cabe ao credor escolher entre o cumprimento da obrigação ou o pagamento da multa, desde que optando por uma desista da outra.

Diferente é o instituto da multa pelamora. Pois nesse caso a prestação sempre será útil para o credor. A multa funciona como uma ferramenta intimidativa para que o devedor não atrase o cumprimento de sua obrigação e também como forma de compensação para o credor. Nesse caso se o credor optar pela multa moratória não pode também pedir a compensatória, perdas e danos: electa una via non datur regressum ad alteram (escolhida uma via, nãose pode escolher outra). Cabe ressaltar que a escolha cabe ao credor por uma ou outra.

Pode ocorrer também do credor preferir a perdas e danos se entender nesse caso que o valor do seu prejuízo é além do valor da multa. Para que seja exigida a pena convencional não há necessidade que o credor alegue ou comprove prejuízo, já que essa prerrogativa foi anteriormente convencionado entre as partes.Esse tipo de tratativa é acatado pelo nosso ordenamento jurídico.

Na podemos esquecer também que principalmente na execução de obrigação de fazer, o juiz pode impor uma multa diária (astreinte) para o caso do não cumprimento da obrigação. Nesse caso trata-se da fixação judicial da multa. Essa multa tem outra natureza jurídica, diferente da multa compensatória.

Exigibilidade da CláusulaPenal

A multa possui caráter punitivo e o nosso ordenamento jurídico procura isentar quem não participou para que esse fato acontecesse. Isso é possível na obrigação divisível. Com relação à obrigação solidária artigo 415 menciona: “Quando as obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor, ou herdeiro do devedor, que a infringir, e proporcionalmente a sua quota parte na obrigação”.Cláusula Penal e Obrigações Indivisíveis

No caso de obrigação indivisível todos os devedores e seus herdeiros incorrerão na pena, cabendo aos não culpados ação regressiva contra o que deu causa à aplicação da multa.

Imutabilidade, Alteração e Limite da Cláusula Penal

Existe também o limite da lei, pois o valor da cláusula penal não deve ser maior do que o da obrigação principal. Porém no...
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