Direito Civil Cláusula Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE E ESTADO) REQUERENTE1, qualificação completa, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 8.532.581-7 e CPF nº 038.293.139-42 e REQUERENTE 2, qualificação completa, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA, em face de; PRIMEIRA REQUERIDA, qualificação completa, e; SEGUNDA REQUERIDA, qualificação…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO 2013 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Acadêmicos: Gabriel Aranha Luiz Orro Luna Ferreira Mônica Justine Obrigatoriedade dos contratos: De acordo com o secular princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), estes devem ser cumpridos. O não cumprimento acarreta a responsabilidade por perdas e danos (CC, art. 389). A responsabilidade civil é patrimonial: “pelo inadimplemento das…

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

Responsabilidade Civil: circunstâncias naturalmente, legalmente e convencionalmente escusativas do dever de indenizar o dano* Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka** SUMÁRIO: Introdução. As excludentes de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Culpa de terceiro. Caso Fortuito. Força Maior. As exceções à imputabilidade. Menoridade. Alienação mental grave. As causas excludentes da ilicitude. Anuência da vítima. Exercício normal de direito. Legítima defesa. Estado

nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer: a) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas. b) O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes. c) Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes. d) O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública. Cláusula penal é a disposição contratual por meio da qual é…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRABALHO Modelos de Emenda Constitucional referentes a Direitos Fundamentais: de acordo, violação e dubiedade quanto às cláusulas pétreas. 1. QUE NÃO VIOLE CLÁUSULAS PÉTREAS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No xx, DE 2010 (Do Sr. Fulano de Tal e outros) Altera o inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, com aumento da licença maternidade. As Mesas da Câmara dos…

INTRODUÇÃO: Os direitos e garantias fundamentais são a base da sociedade constitucional e democrática, são dentro destes princípios basilares que encontram-se as linhas que guiam todos os procedimentos democráticos da sociedade atual. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontram-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico de concretizar em sua base o Estado Democrático de Direito. Os Direitos…

praticou o ato de que deveria se abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento absoluto fundamentado na CULPA do devedor impõe o dever de indenizar. Porém: Art. 393. O fortuito não exclui a obrigação de indenizar quando a parte assume a responsabilidade de responder pelos prejuízos. O art. 389 trata do inadimplemento absoluto e é a base legal para a responsabilidade civil contratual. Inadimplemento culposo   Descumprimento…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

embargante qualifica como excessiva a multa ao argumento de que ela tem valor muito superior ao da obrigação que lhe ensejou, trazendo as normas dos arts. 412 e 413 do Código Civil à defesa de sua tese. Porém, não socorre o executado essa confusão entre dois institutos jurídicos díspares, quais sejam, astreintes e cláusula penal. Enquanto esta se origina do contrato, aquele tem origem na relação processual, podendo ser fixado até mesmo de ofício pelo juiz, com o escopo de coagir o…