Direito Civil Cláusula Penal

transmissão e do adimplemento e extinção das obrigações, trataremos do inadimplemento. Trata-se do Título IV do Livro I da parte especial do CC – Do Direito das Obrigações. Disposições gerais: art. 389 a 393 do CC. O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação, prescreve o dispositivo, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização…

CLAÚSULA PENAL DISTINÇÃO ENTE DIREITO E MORAL A APLAVRA ‘’DIREITO” É USADA NA ACEPÇÃO COMUM PARA DESIGNAR O CONJUTO DE REGRAS COM QUE SE DISCIPLINA A VIDA EM SOCIEDADE , POR TANTO “DIREITO É A CIÊNCIA DO DEVER SER “. AS NORMAS JURÍDICAS E MORAIS TÊM EM COMUM O FATO DE CONSTITUÍREM REGRAS DE COMPORTAMENTO, NO ENTANTO SE DISTINGUEM –SE PELA SANÇÃO( QUE NO DIREITO É IMPOSTA PARA CONSTRAGER OS INDIVIDUOS Á OBSERVANCIA DA NORMA . FUNÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A CLAÚSULA PENAL TEM UM FUNÇÃO

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES II UNIDADE 1 INADIMPLEMENTO • Inadimplemento absoluto – pode ser total ou parcial – total quando a obrigação inteira não vai mais ser útil ao credor – parcial ... • Inadimplemento relativo (mora) – não é só atraso, pode-se cumprir a obrigação mais ainda assim está em mora. Pode ser total ou parcial. AULA 2 – 30/07 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (Art. 389/ 393, do CC - Disposições gerais). • Efeitos Art. 389, CC –…

Direito das Obrigações Inadimplemento obrigacional CASCAVEL 2009 Camila Guimarães Faculdade Assis Gurgacz Direito das Obrigações Inadimplemento obrigacional Trabalho apresentado a disciplina de Direito das Obrigações, do Curso de Direito, da Fag, como requisito

ou de dar) e ilíquida (quando não se sabe quais foram os prejuízos, o valor dos prejuízos), no seu termo (algo que vai acontecer necessariamente no futuro, mas a data é incerta – termo incerto, ou termo certo (data determinada) constitui de pleno direito a mora do devedor. Na mora “ex re” vigora o princípio do “dies inter pellate pro homine”: o tempo interpela, notifica, o próprio tempo o faz, não necessita que o credor o faça. MORA “ex persona”(parágrafo único): não havendo termo, a…

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio Sumário INTRODUÇÃO 00 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO MUNDO 00 1.1 Direito Penal Primitivo 04 1.2 Direito Penal dos Hebreus 06 1.3 Direito Penal Grego 06 1.4 Direito Penal Romano 07 1.5 Direito Penal Germânico 08 1.6 Direito Penal Canônico e Direito Penal na Idade Média 09 1.7 Surgimento…

PERDAS E DANOS O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contratante pontual. Pode ser: - MATERIAL ou MORAL DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE – art. 402,CC e ss JUROS LEGAIS Juros são rendimentos do capital. São considerados frutos civis da coisa, assim como os aluguéis. Representam o pagamento pela utilização de capital alheio. Integram a classe das coisas acessórias – art. 95,CC JUROS – art.406, CC DIVISÃO 1. COMPENSATÓRIOS / REMUNERATÓRIOS remuneram o credor…

contrato de trabalho o trabalhador do ramo de atividade exercida desta empresa , normalmente por um período médio de dois anos (salientamos que o prazo para esta clausula existir deve ser determinada), valor compensatório, determinação geográfica, sem prejuízos ao trabalhador. Como funciona o acionamento desta clausula? Primeiro, para clausula ser considerada como válida, deve ser razoável e proporcional, determinada e favorável ao trabalhador (sem prejuízos ao trabalhador),…

cobertura brilhante da mídia leva aos lares brasileiros dezenas de tristes acontecimentos, não raro cometidos por pessoas com idade abaixo dos 18 anos, ou seja, inimputáveis. Por estes e outros pretextos repudia-se a esta proposta de redução da idade penal, que se configurará um "crime hediondo", cometido contra milhões de crianças e adolescentes, que vivem em situação de risco por culpa não deles, mas de outros que estão tentando esconder suas faltas atrás desta proposta, que, ademais,…

O Inadimplemento das Obrigações e suas Conseqüências O Inadimplemento das obrigações trata-se de breve estudo destinado à investigação do tratamento dado pelo Direito Civil brasileiro ao sistema do inadimplemento das relações obrigacionais. Analisa-se, especificamente, quando ocorre o inadimplemento de uma obrigação, apontando-se as suas conseqüências tanto quando se este se dá por parte do credor como quando ocorre por culpa do devedor. As relações obrigacionais trazem, mesmo que