Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

fosse maior, se deixasse para os Estados um campo maior de atuação. 1.FATO GERADOR Fato gerador é a situação definida em Lei como necessária e suficiente para dar nascimento à obrigação tributária principal, ou seja, á obrigação de pagar tributo. Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES PROF.(a): ANA PAULA BARBOSA JUNDIAÍ, 16 DE ABRIL DE 2012 SUMÁRIO 1º PASSO 1 – NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1.2 CONCEITO 2 – CONCEITO HISTÓRICO NO DIREITO ROMANO 3 – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1 – EM RELAÇÃO AO VÍNCULO 3.1.1 – OBRIGAÇÃO CIVIL 3.1.2 – OBRIGAÇÃO MORAL 3.1.3 – OBRIGAÇÃO NATURAL 3.2 – QUANTO DA NATUREZA DO OBJETO 3.2.1 – OBRIGAÇÃO DE DAR 3.2.2 – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA 3.2.3 –…

pessoalidade, de modo a aferir a real capacidade contributiva de quem a lei incumbe o ônus do imposto, no sentido de que aqueles que tenham mais contribuam mais; cuja incidência deverá ser de forma igual, universal e genérica para todos; e que a obrigação tributária respeite o mínimo vital necessário à sobrevivência e à dignidade humana e não produza o efeito de exaurir ou resultas no esgotamento da respectiva fonte em prestígio ao não-confisco, à legalidade, à isonomia e à segurança…

terá várias maneiras de praticar a ação. Estas se referem à substância ética, ou seja, a maneira pela qual o sujeito deve constituir um aspecto dele próprio em sua conduta moral. Essas diferenças incidem sobre o modo de sujeição, sobre a maneira pela qual o indivíduo se relaciona com a regra e se reconhece na obrigação de sua prática. O “conduzir-se” trata dos movimentos contraditórios da alma. O autor ressalta a condição de “sujeito moral”: 3 “Há também diferentes possibilidades nas…

SENSU - Negócio Jurídico 1. Conceito Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra faz uma introdução à teoria geral dos contratos: “O contrato é a mais importante e comum fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico”. Segundo o professor acima citado, são fontes de obrigação: - Contratos; - Declarações unilaterais de vontade; - Atos ilícitos, dolosos e culposos. OBS: São espécies de negócio jurídico: - unilaterais – manifestações de…

Justitia lembra esta qualidade). 3 – Isto observado, é preciso preservar o senso comum, o pensamento natural ao par das deduções lógicas resultantes da aplicação da lei. 4 – Finalmente, o jurista deve ter ética profissional e a consciência da sua responsabilidade social ao serviço do direito; ele deve ter, passe a ênfase, uma paixão com o fim de realizar o Direito. Não deve pretender uma aplicação tecnocrática do direito mas cultivar a consciência de que atrás de cada decisão está um…

Substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte. Assim, desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo. A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviço é…

5. DAS RESPONSABILIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA .................................. 38 5.1 Das responsabilidades do produtor rural ............................................................................... 38 5.1.1 Das responsabilidades do produtor rural segundo entendimento do Fisco ................................ 39 5.1.2 Das responsabilidades do produtor rural segundo a legislação e a doutrina.............................. 40 5.1.3 Das responsabilidades do produtor

Brasil. Dever Jurídico e responsabilidade - Cumprimento de dever -> Previsão legislativa com ocorrência no mundo dos fatos e com concretude. Se tenho um dever, tenho que cumpri-lo. Dever no aspecto Positivo: Direito ao trabalho e remuneração Dever no aspecto negativo: Obrigação de cumprir o trabalho e sua carga horária por exemplo. Responsabilidade -> Disposição prevista em norma que não se aplica a todos, sua aplicação depende de previsão em lei. Estado de sujeição no qual a…

hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 4º TEMA: Lançamento tributário - SEMINÁRIO – 19/04/2012 - AULA EXPOSITIVA –…