Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de…

e seis) parcelas das 60 pactuadas com as citadas abusividades. Assim, deduzindo-se do saldo devedor originário a amortização realizada nas 26 parcelas adimplidas e também da diferença paga à maior, encontra-se o “novo saldo devedor deduzindo diferença paga a maior”, conforme o Quadro Informativo I. A nova parcela é encontrada utilizando-se esse novo saldo devedor, aplicando-se o prazo remanescente (34 parcelas) e…

ordem, a paz e a estabilidade são responsabilidades do Estado DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO : O direito se DIVIDE em quantas PARTES? O direito divide-se em DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO. Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade). Direito Privado é aquele que tutela os interesses individuais. Compõe-se predominantemente de normas mais flexíveis, que podem ser modificadas por acordo das partes. Qual a DIFERENÇA entre Direito…

Planejamento Tributário é a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis. A obrigação tributária é ex-lege, razão pelo qual a vontade das partes é irrelevante para modifica-la, uma vez ocorrido o fato gerador. Isso não impede, porém, que o contribuinte de antecipe à ocorrência do fato gerador com o objetivo de projetá-lo…

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 26 3.1 Conceito do Planejamento Tributário 29 3.2 Tributos 30 3.2.1 Fundamentos dos Tributos 30 3.2.2 Aliquota ICMS 31 3.2.3 Base de Cálculo 31 3.2.4 Fato Gerador do Tributo 32 3.2.5 Obrigação Tributária 32 3.2.6 Obrigação Principal 32 3.2.7 Obrigação Acessória 33 3.3 Substituição Tributária 33 3.3.1 Conceito da Substituição Tributária 35 3.3.2 Tipos de Contribuinte na Substituição Tributária 35 3.3.2.1 Contribuinte Substituto 35 3.3.2.2…

Guimarães T.I.A.: 3F QUESTIONÁRIO – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Defina obrigação (sentido amplo e sentido estrito). Indique a diferença entre obrigação, dever, ônus, encargo e responsabilidade. Obrigação em sentido amplo quer dizer qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, em campo moral, religioso ou jurídico. Nesses três campos obrigação é a submissão a uma regra de conduta. Em sentido estrito, obrigação é um vínculo de conteúdo patrimonial, que se estabelece entre…

complementares: hierarquia formal e hierarquia material. Código Tributário Nacional. 2. Obrigação tributária: conceito, formação e elementos. Conceito de Obrigação Tributária. Elementos da relação jurídica tributária. “Fato Gerador” e obrigação tributária. Obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. 3. Sujeição Passiva Tributária Conceito de contribuinte. Conceito e espécies de responsabilidade tributária. Conceito de substituição tributária. 4.…

direto e imediato – do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Cria um vínculo entre a pessoa e a coisa (direito de propriedade), e esse vínculo dá ao titular uma exclusividade em relação ao bem (erga omnes). Há, ainda, outras diferenças entre os direitos pessoais e os direitos reais: Quanto à formação Direitos reais: têm origem na lei, não podem ser criados em um contrato entre duas pessoas, sendo, por esse motivo, limitados. Seguem o princípio do numerus clausus…

educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de tributos: impostos; taxas; contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios; contribuições especiais; AULA 06: Código Tributário Nacional: hipótese de incidência tributária; fato gerador; obrigação tributária; lançamento tributário; AULA 07: Código Tributário Nacional: crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito; BIBLIOGRAFIA: CASALINO, Vinícius. Direito tributário. Coleção Concursos Públicos: Nível Médio &…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…