Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

Ajuda Mútua (PAM) A diferença básica entre o PCE e o PAM se traduz no fato desse último ser um plano de ação conjunta de emergência, necessitando de um planejamento maior e em grande escala do que aqueles possíveis de serem controlados no âmbito do PCE. ................................................................................................................................................................... SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO – RESPONSABILIDADES Antonio…

particulares para participarem da sociedade. O estatuto da empresa guardará estreita sintonia em relação aos termos previstos na Lei autorizadora, na legislação civil e, ainda, aos ditames contidos nas normas gerais de uma sociedade anônima. 3. DIFERENÇAS ENTRE A SOCIEDADE ANÔNIMA COMUM E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A organização das sociedades de economia mista sob forma de sociedade anônima é imposição constata na lei 6404/76, vulgo, Lei das S/A, por esse motivo são…

papel dentro da organização familiar e a rotatividade das questões entre responsabilidade – respeito – afetividade. OBJETIVO ESPECÍFICO: - Elaborar um conjunto de atividades que promova o estreitamento entre o idoso e seus familiares; - Conscientizar o idoso de seu novo papel na família; - Mostrar ao idoso a rotatividade das questões entre responsabilidade, respeito e afeto. PROBLEMA: Considerando as diferenças individuais e do grupo familiar do grupo de idosos do Módulo…

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excluindo-se os de garantia e os decorrentes de sucessão que serão objeto do ITCMD. Desse modo nascerá a obrigação tributária quando o sujeito passivo praticar a conduta que se enquadre na hipótese de incidência do imposto. Sobre o aspecto material algumas questões têm sido discutidas. A primeira delas se refere às separações entre casais…

licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido (até 1947). 2) Fase da Responsabilidade subjetiva do servidor. 3) Fase da responsabilidade subjetiva solidária entre servidor e estado. 4) Fase da responsabilidade subjetiva do estado com base na falha do serviço. 5) Fase da responsabilidade objetiva do Estado…

de Processo Civil sobre a responsabilidade dos magistrados, os arts. 64-65 da Constituição de 04.10.1958 e as leis sobre o Estatuto dos magistrados e sobre o Conselho Superior da Magistratura.Basta pensar, para compreender a posição subalterna da magistratura no sistema constitucional francês,no princípio do Ancien Régime enunciado pelo art. 64 da Constituição de 19 (535) "que possa impunemente caluniar-me, a minha liberdade não está protegida". Sobre a responsabilidade penal dos…

TRIBUTÁRIA (Arts. 107, 111 e 112, CTN) 1. LITERAL 2. BENIGNA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ELEMENTOS LEI FATO GERADOR SUJEITOS (Ativo e Passivo) PRESTAÇÃO FATO GERADOR CLASSIFICAÇÃO SIMPLES OU INSTANTÂNEO CONTÍNUO OU CONTINUADO COMPLEXO OU COMPLEXIVO PRESUMIDO SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SOLIDARIEDADE CAPACIDADE DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO POR TRANFERÊNCIA .…

recebidos, deduzidas as despesas para a produção de bens, bem como as demais deduções previstas em lei. É o montante (real, arbitrado ou presumido) das rendas ou proventos. Alíquota aplicada baseia-se em tabela progressiva. 2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. O Imposto de Renda está sujeito aos…

poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Quanto ao Icms, a Lei Complementar Nº 87 de 13/09/1996, outorga aos Estados a dispor sobre o regime jurídico de recolhimento do imposto por substituição tributária, hipótese em que é atribuída a contribuinte ou a depositário a qualquer título, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento…

Por outro lado, quando a Constituição, no artigo 24, prescreve que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre “direito tributário”, está se referindo às normas jurídicas que regem relações sociais. Com tais diferenças de significação em mente, podemos recorrer à lição de Hugo de Brito Machado para definir “direito tributário” como “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…