Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

....................................................................................................... 5 Entendendo a Substituição Tributária quanto às operações subsequentes ................................................. 5 Os sujeitos da obrigação ................................................................................................................................ 7 Quando não se aplica a Substituição Tributária ..................................................................

estabelecida no Código Tributário Nacional – CTN, foi a aplicação do princípio da não-cumulatividade, conforme previsão do Art. 54, a saber: 12 “Art. 54. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nele entradas. § 1º O saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte…

razão da rescisão imotivada do contrato de trabalho. Embora tenha sido indicado no polo passivo da demanda o Município do Recife, verifica-se que o demandante não imputou qualquer conduta ao ente público, sequer discorreu acerca de eventual responsabilidade subsidiária. Diante disso, a postulação padece de inépcia. De todo modo, no mérito, também não merece prosperar a demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha…

existindo em nível nacional o código de defesa do contribuinte, as regalias e benefícios concedidos ao Fisco se sobrepõem, com facilidade, às dificuldades na compreensão da norma e na aplicação prática. Conseqüentemente, a norma penal tributária divisa sujeição à incidência sob o prisma de visão do fisco, uma vez que sem o encerramento da fase administrativa é vedado o encaminhamento da ação penal. Ao mesmo tempo em que a legislação exasperou no sentido de definir o crime e tratar da…

uma escola de qualidade para todos? Será possível colocar em prática o ensino individualizado, respeitando o ritmo de aprendizagem de cada um? Como é o dia a dia de uma escola que aproveita a heterogeneidade para fortalecer a importância das diferenças? Quais as características de uma escola democrática? Uma escola democrática vive a democracia em todos os sentidos? A escola democrática é o caminho para uma escola para todos? O objetivo geral é mostrar que a escola…

possuem bens e receita próprios, assim, não se confundem com bens de propriedade da Administração direta à qual estão vinculadas. Igualmente, são responsáveis por seus próprios atos, não envolvendo a Administração central, exceto no exercício da responsabilidade subsidiária. Na estrutura da administração, esta pode ser direta ou indireta. Na primeira encontramos órgãos, que na esfera federal pode ser exemplificado pelos ministérios. Já na segunda encontramos pessoas (entes), como…

Diferença de gênero na dicotomia público/privado e seu tratamento jurídico1 Thaíse Silva Rodrigues* Resumo Este artigo traz um debate a respeito da dicotomia público/privado, fundamental para a teoria política, e suas implicações na atual configuração de gênero na sociedade. São delimitadas as acepções dos termos gênero, público e privado, esclarecendo as ambiguidades correlatas. É feito um mapeamento da trajetória histórica e conceitual das correntes feministas, de modo que se possa criar

(Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O Estado existe para a consecução do bem comum. Justamente por conta disto é que goza, no ordenamento jurídico, de um conjunto de prerrogativas que lhe asseguram uma…

Romano existiam duas grandes fontes de obrigação: ❖ Contrato; ❖ Delito; Quem começou a fazer essa divisão foi Gaio. Depois, Justiniano desenvolveu uma nova classificação. O que chamamos hoje de atos unilaterais ele chamou de “quase contrato”. Já o delito, ele dividiu em delito (ideia de ato ilícito doloso) e “quase delito” (ideia de ato ilícito culposo). Na França foi adotada a teoria de Justiniano, sendo acrescentada outra fonte de obrigação que sempre existiu, mas que…

retribuição por tudo que recebi. À Nathalie,com todo o meu amor e devoção. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, julho de 2009 Adolfo Fabiano Barbosa Graduando PÁGINA…